Opinião & Análise

Congresso

Nova lei da higiene traz alerta aos comerciantes

Dispositivo é totalmente subjetivo, o que traz insegurança jurídica

A nova lei que altera o Código de Defesa do Consumidor, sancionada pelo presidente Michel Temer, pode afetar os comerciantes em todo país. A Lei Ordinária nº. 13.486 de 2017, entrou em vigor no dia 04 de outubro de 2017, com a finalidade de alterar o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de […]

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