Opinião & Análise

Direito Tributário

Nova alteração na regra de ISS para agências de publicidade

São Paulo edita Decreto reconhecendo a exclusão de receitas de terceiros da base do imposto

Carf, evento, aiim
Crédito @flickr/Ken Teegardin

Foi publicado o Decreto nº 58.175/2018, editado pelo Município de São Paulo para disciplinar quais receitas devem compor a base de cálculo do ISS das agências de publicidade. O assunto era objeto de debate desde o final do ano passado, quando foi revogado o dispositivo do Regulamento do ISS1 que autorizava, de forma expressa, a […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.