Opinião & Análise

Direito Tributário

Nossos crônicos e infindáveis problemas: reforma tributária já!

É urgente o retorno da tributação de lucros e dividendos, de maneira progressiva, mantendo justiça fiscal e eficiência tributária

Pensão
Crédito: Pixabay

Estamos regredindo. A Síntese de Indicadores Sociais (SIS) do IBGE nos revela que a pobreza e a extrema pobreza voltaram a crescer, somando cerca de 2 milhões de brasileiros a mais nessas condições em apenas um ano. De acordo com a pesquisa, em 2016 havia no país 52,8 milhões de pessoas em situação de pobreza no país. Este contingente aumentou para 54,8 milhões em 2017, o que representa 4% de aumento.

A população na condição de extrema pobreza aumentou em 13%, saltando de 13,5 milhões para 15,3 milhões no mesmo período. Também quase 2 milhões de brasileiros a mais em apenas um ano. Somam-se a estes, outros dois graves problemas: o crescimento da desigualdade com aumento da concentração de renda e queda dos níveis de renda e a informalidade ter atingido 43% dos trabalhadores, segundo o IBGE.

Um ponto chave a ser focado a partir deste cenário é a necessidade de uma reforma tributária que contemple a maioria da população, considerando os princípios da equidade, da progressividade e da capacidade contributiva, trilhando o caminho da justiça fiscal e social. O pilar dessa reforma está concentrado na ideia de que, se bem idealizada, é um precioso instrumento de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais.

Dados recente da RFB mostram uma piora na questão da progressividade. Houve, por exemplo, redução de tributos que poderiam aliviar a regressividade, como IRPJ e CSLL (de 3,16% em 2016, para 2,81% em 2017 – em % do PIB), enquanto outros, ao contrário, aumentaram suas participações, elevando o caráter regressivo do sistema (apenas para exemplificar: Pis/Pasep e Cofins de 4,06%, em 2016, para 4,27%, em 2017; ICMS de 6,60%, em 2016, para 6,72%, em 2017). Temos que pensar no Brasil e mudar esse cenário, levando em conta a capacidade econômica daquele que suporta o ônus fiscal.

A Oxfam, em seu recente relatório “País Estagnado: um retrato das desigualdades brasileiras 2018”, nos faz inúmeros alertas, dentre eles, o de que os seis maiores bilionários do país, juntos, possuem riqueza equivalente à da metade mais pobre da população. E mais, entre os países para os quais existem dados disponíveis, segundo o estudo, o Brasil é o que mais concentra renda no 1% mais rico, sustentando o terceiro pior índice de Gini na América Latina e Caribe (atrás somente da Colômbia e de Honduras).

Outras análises do relatório da Oxfam demonstram aspectos cruéis relacionados às desigualdades sociais no Brasil. Considerando dados tributários, o 1% mais rico ganha 72 vezes mais que os 50% mais pobres. Desde 2011, a equiparação de renda entre negros e brancos está estagnada. Entre 2016 e 2017, brancos do décil mais rico tiveram ganhos de rendimentos de 17%, enquanto negros incrementaram suas rendas em apenas 8%.

A reforma tributária deve ser encarada como prioridade, bem como a realização de reformas específicas no Imposto de Renda de Pessoa Física, com a criação de novas faixas e alíquotas para os mais ricos. Atualmente existem somente alíquotas que não enfrentam a desigualdade existente dentro do próprio grupo de declarantes. Isso prejudica especialmente a classe média, que paga uma quantidade de imposto proporcionalmente muito maior do que os super ricos.

Uma das políticas mais regressivas existentes no sistema tributário é a isenção de lucros e dividendos distribuídos. É ela a principal responsável pela redução drástica da alíquota efetiva dos super ricos, e é ela que favorece a chamada “pejotização” do mercado de trabalho. É urgente o retorno da tributação de lucros e dividendos, de maneira progressiva, mantendo justiça fiscal e eficiência tributária. Também é importante a revogação da Emenda Constitucional 95/2016 (Teto de Gastos) – fundamental para a retomada da redução de desigualdades por meio de provisão de serviços públicos.

Mesmo com os benefícios de programas sociais e valorização do salário mínimo nos últimos anos a desigualdade continua muito acentuada. Essa extrema desigualdade presente no Brasil não corrobora para o crescimento econômico e nem para um desenvolvimento sustentável.

A Anfip, em parceria com a Fenafisco e a Plataforma Política Social, lançou recentemente dois estudos “A Reforma tributária necessária: diagnósticos e premissas” e “A Reforma tributária necessária: justiça fiscal é possível”. Em ambos os trabalhos, é constatado ser possível simplificar o sistema, tornando-o mais progressivo, e, ao mesmo tempo, preservar o Estado Social. Se não houver um ataque sistemático ao problema da regressividade com uma reforma definitivamente progressiva e equânime, a resolução da concentração de renda entre os ricos não sairá da agenda teórica e política por um longo período.


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