Opinião & Análise

Direito Penal

Norma penal em branco escalonada

A possibilidade de todos os entes da Federação complementarem a norma penal em branco

icms, Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Norma penal em branco e sua origem A norma penal deve ser estudada a partir de sua estrutura, tempo e da forma como é posta, pois há um pressuposto fático e sua respectiva consequência prático-jurídica. Diante da evolução social e da expansão do Direito Penal, faz-se necessária a utilização de novas técnicas legislativas, como a […]

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