Norma penal em branco e sua origem A norma penal deve ser estudada a partir de sua estrutura, tempo e da forma como é posta, pois há um pressuposto fático e sua respectiva consequência prático-jurídica. Diante da evolução social e da expansão do Direito Penal, faz-se necessária a utilização de novas técnicas legislativas, como a […]
Direito Penal
Norma penal em branco escalonada
A possibilidade de todos os entes da Federação complementarem a norma penal em branco
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