Nos dias 3 e 6 de agosto, está sendo realizada audiência pública, convocada pela ministra Rosa Weber, para debater o objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se requer que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a não recepção parcial dos artigos 124 […]