Nos dias 3 e 6 de agosto, está sendo realizada audiência pública, convocada pela ministra Rosa Weber, para debater o objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se requer que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal (CP) pela Constituição Federal (CF/88).

Em breve síntese, o partido destaca que “as razões jurídicas que moveram a criminalização do aborto pelo Código Penal de 1940 não se sustentam, porque violam os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde e do planejamento familiar de mulheres, adolescentes e meninas”, em total afronta aos artigos da CF/88 e à legislação internacional da qual o Brasil é signatário.

Aduz, ainda, que a proteção jurídica conferida ao desenvolvimento embrionário e fetal deve ser gradual, assegurando uma convivência harmoniosa entre as regras penais e os direitos fundamentais, o que enseja a descriminalização da interrupção da gestação até a décima segunda semana.

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Com efeito, o partido pede a concessão de liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais, processos e decisões judiciais fundamentados nos artigos 124 e 126 do CP em casos de interrupção da gestação nas doze primeiras semanas e, no mérito, a declaração de não recepção parcial dos mencionados artigos pela CF/88, excluindo do âmbito de sua aplicação a interrupção da gestação até a décima segunda semana.

Não há dúvidas de que o tema é extremamente sensível, envolvendo enorme controvérsia moral, e é justamente por isso que merece atuação judicial, a fim de garantir o exercício dos direitos fundamentais e do regime democrático de direito, como foi o caso da ADPF 54, na qual foi ampliado o rol das hipóteses de aborto legal para incluir a gestação de feto anencéfalo.

Desse modo, vale destacar que a luta pela igualdade de gênero despertou nas mulheres a possibilidade de planejamento da reprodução. E, em que pese o direito reprodutivo não estar contido expressamente na CF/88, é decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana e da sua ideia de autonomia/autodeterminação, do poder de tomar decisões sobre sua vida, sem interferências do Estado ou de terceiros.

É de consenso comum que a gestação e a maternidade trazem fortes impactos na vida da mulher, e, mesmo com todas as mudanças positivas de pensamento no que se refere a tal momento, ainda é sobre as mães que recai o maior peso na criação de seus filhos. Geralmente são as mães que abdicam da profissão, da vida acadêmica e de projetos pessoais para se dedicar à maternidade.

Por isso que a decisão da manutenção da gestação encontra fundamento no princípio da dignidade humana que, de acordo com Canotilho, baseia-se no “princípio antrópico que acolhe a idéia pré-moderna e moderna do indivíduo conformador de si próprio e da sua vida segundo o seu projecto espeiritual”.¹

Além disso, a Organização Mundial da Saúde (OMS)² destaca que a saúde sexual e reprodutiva envolve cinco componentes-chave: (i) possibilidade de escolha de contraceptivos e a oferta de serviços seguros de infertilidade; (ii) incremento da saúde materna e neonatal; (iii) redução de doenças sexualmente transmissíveis, incluindo HIV e outras morbidades reprodutivas; (iv) eliminação do aborto inseguro e oferecimento de cuidados pós-abortamento; (v) promoção da sexualidade sadia, incluindo a saúde adolescente e a redução de práticas danosas.

Nessa linha, aponta que apesar da disponibilidade à sociedade de procedimentos médicos que permitam a interrupção segura da gravidez, estima-se que são realizados no mundo 22 milhões de abortos inseguros clandestinos todos os anos, o que resulta na morte de aproximadamente 47 mil mulheres. ³ Destaca, também, que o aborto seguro clandestino costuma ser privilégio das mulheres ricas, já que as pobres não possuem condições de arcar com métodos seguros, impactando financeiramente o serviço público de saúde em razão dos adoecimentos e incapacidades decorrentes do aborto clandestino inseguro.

Os dados do Brasil são ainda mais assustadores, a Pesquisa Nacional do Aborto 2016 mostra que uma em cada cinco mulheres aos 40 anos já fez, pelo menos, um aborto no Brasil. Em 2015 foram 417 mil mulheres no meio urbano e 503 mil mulheres ao se incluir zona rural e mulheres não alfabetizadas.⁴A interrupção da gravidez em condições clandestinas é a quarta causa de mortalidade materna no país, tendo as mulheres negras mais chances de morrer do que as brancas, por enfrentarem maior dificuldade de acesso aos serviços de saúde de qualidade.⁵

Tais dados nos levam a concluir que restringir o acesso à interrupção voluntária da gravidez provoca mortes desnecessárias de mulheres, em especial as mais pobres, com menos escolaridade e negras.

Como bem destacado por Dworkin, “para muitas mulheres, ter filhos indesejados significa a destruição de suas próprias vidas, porque elas próprias não deixaram ainda de ser crianças, porque não mais poderão trabalhar, estudar ou viver de acordo com o que consideram importante (…) Em outros momentos, a necessidade de abortar se impõe não a partir de um impulso assassino de pôr fim a uma vida, mas da dura realidade de um parceiro financeiramente irresponsável, uma sociedade indiferente aos cuidados com os filhos e um ambiente de trabalho incapaz de atender às necessidades dos pais que trabalham”.⁶

Infelizmente a realidade do Brasil, seja em termos de igualdade de gênero, acesso à saúde, educação e políticas públicas, não permite que meninas adolescentes evitem gravidezes precoces e mulheres de baixa renda evitem gravidezes indesejadas, o que torna o aborto clandestino inseguro praticamente inevitável.

No entanto, apesar dos preocupantes dados apresentados, não podemos ignorar que o maior bem que o ser humano possui é a vida e nos questionar sobre a possibilidade ou não que o outro corpo que está sendo formado dentro da mulher tem de ser regulado por suas regras, por suas escolhas.

Ademais, o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, que dispõe, em seu artigo 4º, que a proteção à vida deve acontecer desde o momento da concepção. Esse pacto ingressou no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto 678/1992 e tem força de norma constitucional. Portanto, é indiscutível que a vida é um direito fundamental protegido pela legislação brasileira.

Dessa forma, a discussão a ser travada perante a Suprema Corte será o direito à mulher de controlar a própria fecundidade e o direito do nascituro, como sujeito autônomo à mãe. Não será fácil e, por isso, espero que a audiência pública traga mais luzes aos debates e reflexões sobre esse tema que é de grande importância para todos.

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Julia de Baére C. d’Albuquerque – Mestranda pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Especialista em direito empresarial pela FGV. Advogada no Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados e Secretária-geral do Elas Pedem Vista