Tiago Muniz Cavalcanti
Maurício Ferreira Brito
No último dia 14 de dezembro, o Ministério Público do Trabalho, por meio da sua Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONAETE, ajuizou uma ação civil pública em desfavor da União e do Ministro do Trabalho com a finalidade de lhes impor, judicialmente, a divulgação nominal dos empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à de escravo. A ação foi o último recurso encontrado pelo MPT para enfrentar a postura omissiva e o notório desinteresse dos réus na publicação da lista, o que representa um retrocesso deliberado e injustificado no enfrentamento à escravidão contemporânea.
Como bem pontuou o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF em sua decisão liminar que determinou a publicação da Lista, “o retrocesso do Brasil nesse tema, para além do grave problema social interno, pode ensejar consequências outras no âmbito externo e perante as Cortes Internacionais, notadamente no delicado momento atual”. Isto porque, como se sabe, o Estado brasileiro contraiu diversos compromissos relacionados à tutela dos direitos humanos no âmbito internacional e não pode se descurar do seu dever de avançar permanentemente no combate ao trabalho escravo (ACP nº 0001704-55.2016.5.10.0011).
Recentemente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a responsabilidade do Brasil pela violação ao direito de não ser submetido à escravidão e ao tráfico de pessoas, previsto no art. 6.1 do Pacto de São José da Costa Rica. De acordo com a sentença, o Estado brasileiro foi omisso no seu dever de adotar medidas específicas e atuar com a devida diligência para prevenir a ocorrência da escravidão que vitimou, no ano 2000, oitenta e cinco trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, localizada no Estado do Pará (cf. resumo da decisão).
Apesar de ter sido o primeiro caso sobre escravidão e tráfico de pessoas decidido pela Corte, o Brasil já esteve no banco dos réus em âmbito internacional pelo mesmo motivo. Foi no famoso caso José Pereira, um adolescente de 17 anos de idade escravizado na Fazenda Espírito Santo, também localizada no Estado do Pará: ele e outros sessenta companheiros trabalhavam sob vigilância armada, eram trancados no barracão na hora de dormir e possuíam dívidas impagáveis decorrentes da compra de produtos inflacionados. Na tentativa de fuga, José Pereira foi perseguido, alcançado e alvejado pelos capatazes: o fugitivo foi atingido no olho, fingiu-se de morto para despistar os algozes, conseguiu sobreviver e pediu socorro à Comissão Pastoral da Terra. A demora na responsabilização criminal dos envolvidos e a ineficácia e o desinteresse do aparato estatal na recomposição dos bens jurídicos lesados fizeram a CPT levar o caso para instâncias externas.
Em dezembro de 1994, as organizações não governamentais Americas Watch e Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) apresentaram uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra a República Federativa do Brasil, na qual aduziram que o País violou os artigos 6 (proibição de escravidão e servidão); 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção Judicial), em conjunção com o artigo 1(1), da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica.
Em fevereiro de 1999, a Comissão da OEA aprovou um relatório de admissibilidade sobre o caso, conclusivo no sentido de que o Estado brasileiro era, sim, responsável pela violação a direitos fundamentais previstos na Convenção Americana dos Direitos Humanos, tendo sido omisso no seu dever de prevenir e punir a escravidão.
Diante da pressão internacional, o Brasil reconheceu sua responsabilidade em relação ao caso, decorrente da incapacidade dos órgãos estatais no sentido de prevenir a ocorrência do trabalho escravo e de punir os responsáveis por aquela grave violação aos direitos humanos, assumindo, então, o compromisso de tomar uma série de medidas administrativas e legislativas, preventivas e punitivas, com o objetivo de erradicar o trabalho escravo contemporâneo.
Muito embora a assunção da responsabilidade pelo Estado somente tenha ocorrido no ano de 2003 mediante a celebração do Acordo de Solução Amistosa, desde meados da década de noventa, após o recebimento da denúncia no âmbito da OEA, o País iniciou um processo de reconhecimento da escravidão e passou a criar estruturas específicas para a sua erradicação, dentre as quais se destacam a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel em 1995, o surgimento da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) em 2003 e a celebração do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo em 2005 (ver o texto do Acordo).
Dentre as políticas públicas implementadas após o caso José Pereira, a mais importante adotada pelo Brasil no sentido de combater a escravidão talvez tenha sido a implementação, em novembro de 2003, por meio da Portaria nº 1.234 do Ministério do Trabalho[1], de um cadastro nacional onde constam os nomes dos empregadores vinculados à prática deplorável da escravidão contemporânea – a famosa Lista Suja do trabalho escravo.
Há mais de uma década, portanto, o Estado brasileiro instituiu um mecanismo de combate à escravidão contemporânea consistente na ampla divulgação de uma lista onde constam os nomes dos empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à de escravo. Tal instrumento integra o catálogo de políticas adotadas pela República Federativa do Brasil no enfrentamento à escravidão, após a assunção de compromissos nesse sentido perante a comunidade internacional.
Atualmente, a referida Lista Suja é regulamentada pela Portaria Interministerial MT/MMIRDH nº 4, publicada no dia 13 de maio de 2016. No entanto, desde então, a despeito da previsão normativa, o Ministério do Trabalho mantém-se inerte no seu dever de cumprir os atos previstos no art. 2º, caput e § 5º, do referido instrumento normativo: publicação e atualização da Lista de empregadores que se utilizam do trabalho escravo contemporâneo. A omissão deliberada, para além do desrespeito aos compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil perante a comunidade internacional, finda por inviabilizar a plena materialização de dois relevantes fundamentos do Estado Democrático de Direito: o direito à informação e à transparência administrativa.
A garantia do direito de acesso a informações públicas como regra geral é um dos grandes mecanismos da consolidação do regime democrático: além de indispensável ao exercício da cidadania, o acesso à informação revela-se um dos mais fortes instrumentos de combate à corrupção, objetivando promover a ética e ampliar a transparência do setor público.
A publicação da Lista Suja do trabalho escravo é uma iniciativa análoga à divulgação de informações de interesse público no Portal da Transparência, mantido pelo Poder Executivo Federal. Na referida página eletrônica estão contidas informações relevantes sobre receitas, despesas e também sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas, inclusive servidores, para que o cidadão tenha acesso à atuação estatal e governamental.
A ampla divulgação dos atos administrativos representa, na verdade, uma prestação de contas à população por meio de uma postura proativa do Estado, visando a manter a população atualizada a respeito das informações de seu interesse. Exatamente por isso, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) estabelece como dever dos órgãos e entidades do poder público assegurar uma gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e divulgação (art. 6º, I), o que deve ocorrer independentemente de solicitações (art. 3º, II), tendo como diretriz a observância da publicidade como preceito geral (art. 3º, I) e o desenvolvimento do controle social da administração pública (art. 3º, V).
Nesse contexto normativo de probidade e transparência, é por meio da Lista Suja que o Estado brasileiro viabiliza a identificação dos empregadores envolvidos com a exploração do trabalho escravo; o acompanhamento dos casos resultantes das autuações por parte da auditoria do trabalho; a sistematização e a troca de informações relevantes no tocante ao combate à escravidão; e, ainda, a necessária inserção de cláusulas contratuais impeditivas para obtenção e manutenção de crédito rural e de incentivos fiscais nos contratos das agências de financiamento.
Considerada pela ONU e OIT algo que deva servir de exemplo a outros países do mundo, a Lista possui, portanto, a inegável relevância de tornar públicos os atos da Administração, além servir de parâmetro para o desenvolvimento de políticas de responsabilidade social, mormente o gerenciamento de eventuais riscos porventura decorrentes da celebração de relações comerciais com empregadores autuados por submeterem seus trabalhadores a situações de escravidão.
Não há dúvida, pois, de que a efetivação deste mecanismo de combate à escravidão contemporânea não se revela política de governo passível de ampla discricionariedade do administrador, de acordo com eventual conveniência e oportunidade, mas de uma política de Estado com natureza perene. Isso fica evidente por meio de uma análise histórica do enfrentamento à escravidão em nosso País, iniciado na década de 1990, com o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, e continuado nos governos imediatamente seguintes, com Luís Inácio Lula da Silva e Dilma Vana Rousseff. Trata-se, pois, de uma política assumida pelo Estado brasileiro que independe de qualquer conotação partidária ou ideológica e não pode ser interrompida.
Se a recente condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos indica que a conduta do País em relação aos direitos humanos está sob permanente acompanhamento pela comunidade internacional, é imperioso que o Estado demonstre que não haverá retrocessos nos passos já trilhados em prol da erradicação da escravidão contemporânea e promova a imediata publicação da Lista Suja do trabalho escravo.
A postura omissiva deliberada e injustificada certamente levará o País ao banco dos réus em âmbito externo. Mais uma vez.
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[1] A Portaria do MTE (atualmente MTPS) nº 1.234/2003 foi posteriormente substituída pela Portaria nº 540, de 15 de outubro de 2004, que, por sua vez, foi revogada pela Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011. Atualmente, a lista suja observa as regras previstas na Portaria Interministerial nº 4, de 13 de maio de 2016, que revogou a anterior.