Reforma Trabalhista
Inconstitucionalidade da MP 832/2018, que retirou dos particulares o poder de definir preço na relação privada
1. A incongruência do Estado brasileiro ao legislar é histórica, entretanto a incongruência praticada nos últimos meses é ímpar. Ao mesmo tempo em que se aprova a Reforma Trabalhista, pela qual pretendeu-se ampliar a possibilidade de negociação no plano das relações de emprego, a fim de realizar de modo mais efetivo o princípio da livre […]
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Gerson Luiz Carlos Branco