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Inovações sobre cessão de direitos à denominação de bem público sob a posse de concessionária exige atenção
O Estado tem a função de promover os direitos fundamentais através da prestação de serviços públicos, contudo ele não dispõe de recursos financeiros suficientes para atender integralmente as necessidades da sociedade. Uma das soluções criada para este problema foi o modelo de parcerias público-privadas (PPPs): contrato de longo prazo de duração em que se atribui […]
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