Opinião & Análise

Sou da Paz

Munições sem DNA: é urgente realizar um controle efetivo do mercado de armas

Medida estratégica deve ser adotada para reduzir a violência armada que vitima a todos nós

Crédito: Pixabay

Já passados mais de cinco meses sem esclarecimento da execução de Marielle e Anderson e mais de seis meses da intervenção federal no Rio de Janeiro, lembramos que este cenário trágico expõe o tamanho de uma fragilidade da nossa segurança pública: a falta de controle sobre armas e munições que circulam no Brasil.

Apesar da enorme quantidade de mortes causadas por violência armada e da nossa lei de controle de armas e munições datar de 2003, quinze anos depois o governo federal ainda não implementou muitas medidas estratégicas. Entre as mais evidentes, não integrou os bancos de dados nacionais de registro ainda cindidos entre Exército e Polícia Federal, o que dificulta investigações sobre a origem das armas apreendidas e faz com que a concessão de registros se dê às cegas, sem ser retroalimentada pela informação de quais armas são apreendidas em uso ilegal, dado impunemente não cadastrado no devido banco nacional pelas secretarias de segurança estaduais.

Se o controle de armas ainda é incipiente no Brasil, o controle de munições, responsabilidade do Exército, é ainda mais. O país tem apenas uma fábrica de munições, a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) no estado de São Paulo. Considerada uma indústria estratégica de defesa, esta indústria, que se auto intitula uma das três maiores de seu setor no mundo, recebe uma série de incentivos fiscais e tem preferência nas compras públicas, na prática um monopólio, para abastecer as forças públicas do país.

Para fortalecer os mecanismos de registro e rastreabilidade, a Lei 10.826/2003 determinou que fossem gravados códigos de lote em todas as munições vendidas a forças públicas e, em 2004, uma portaria do Exército determinou o lote padrão de munições em 10 mil unidades. O trágico assassinato de Marielle e Anderson escancarou a realidade desta fiscalização: o lote de munições usado para executá-los tinha mais de 2 milhões de unidades e fora vendido em 2006 para a Polícia Federal.

Mais grave do que uma venda 200 vezes maior do que o lote padrão não ter sido detectada imediatamente e sequer nos anos seguintes são as respostas do Exército aos questionamentos feitos pelo Instituto Sou da Paz via Lei de Acesso à Informação1: i) a venda deste lote foi autorizada pelo Exército e considerada regular por se enquadrar na dotação da Polícia Federal e ii) o único procedimento administrativo aberto junto à indústria para apurar esta venda foi instaurado em 9 de maio de 2018, após o registro deste pedido de informação, 56 dias após a morte de Marielle e Anderson e 33 meses após este mesmo lote ter sido usado na chacina de 19 pessoas em Osasco.

Estas respostas registram que o tamanho do lote de munições simplesmente não é fiscalizado, limitando sua funcionalidade. O ideal para melhorar a rastreabilidade seria não apenas fiscalizar o que já está normatizado, mas também marcar todas as munições e em lotes menores. Diante desta reclamação, sempre são alegados impedimentos tecnológicos, mas cabe lembrar que a regra atual tem quase 15 anos, período em que a tecnologia evoluiu de diskmans para smartphones de 128 gigabytes, do fax para softwares de reconhecimento facial. No entanto, estojos de munição que restam ao lado dos corpos de brasileiros vitimados seguem não identificados.

Diante de mais de 40 mil mortos por disparos de arma de fogo por ano e da quantidade de incentivos que essa indústria recebe, parece uma contrapartida mínima expandir a marcação para todas as munições vendidas no país e reduzir seus lotes para viabilizar investigações que auxiliem a esclarecer a autoria de crimes e a responsabilizar pessoas e instituições que perdem o controle sobre suas munições e abastecem a criminalidade.

O impacto sobre a segurança e a capacidade de investigação podem ser aproximados pelo fato de que, atualmente, apenas 23%2 das munições vendidas no Brasil são marcadas. No ano de 2017, foram legalmente vendidas neste país 131 milhões de munições sem identificação de lote. Soma-se a isso o fato de que ao menos 42%3 das quase 140 mil munições apreendidas no Rio de Janeiro em 2014 eram da marca brasileira CBC. Se pudéssemos rastrear de onde saiu esta montanha de munições que abastecem o crime, poderíamos interromper ou dificultar o seu fornecimento que hoje viabiliza tiroteios diários e toda a vitimização e pânico que os acompanham.

Cabe, aliás, notar a parcela de responsabilidade das secretarias de segurança que, em sua maioria, não sistematizam dados sobre as munições que apreendem. Neste cenário de generalizada falta de iniciativa, recebemos com espanto a informação dada ao jornal O Globo de que o Exército atualmente tem como fonte para monitorar desvios de munições apenas levantamentos de imprensa4, não havendo uma busca ativa de casos.

Estas contradições se acentuam diante dos parcos resultados da intervenção federal no Rio de Janeiro, que já se ultrapassa a metade de seu prazo ainda com baixo resultados na preservação de vidas. É impossível não questionar se todo esse recurso não daria mais retorno se fosse aplicado no cumprimento da competência que já é do próprio governo federal por meio do Exército e da Polícia Federal: realizar um controle efetivo do mercado de armas e de munições brasileiras como medida estratégica para redução da violência armada que vítima a todos nós.

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1 Protocolo nº 60502000889201833


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