STF

Multas eleitorais: não se mudam as regras do jogo após o término da partida

O efeito sobre as doações eleitorais feitas no passado.

Foto: Pedro França/Agência Senado

A recente declaração de inconstitucionalidade das doações de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais (previstas no antigo artigo 81 da Lei nº 9.504/1997) proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4.650/DF, somada ao veto presidencial ao art. 2º da Lei nº 13.165/2015 que regulava o mesmo tema, fez nascer a dúvida sobre o efeito de […]

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