Multas administrativas em moeda estrangeira

Multas administrativas costumam ser estabelecidas em moeda nacional. Excepcionalmente, contudo, a Administração Pública aplica penalidades referenciadas em moedas estrangeiras. Isso pode acontecer quando a transação que dá causa à sanção é denominada em outra divisa. Essa prática excepcional levanta uma dúvida: quando converter a pena para o real? À primeira vista, haveria uma série de […]