Opinião & Análise

Sistema financeiro

Multas administrativas em moeda estrangeira

Qual é a data adequada para a sua conversão?

denúncia espontânea
Crédito Pixabay

Multas administrativas costumam ser estabelecidas em moeda nacional. Excepcionalmente, contudo, a Administração Pública aplica penalidades referenciadas em moedas estrangeiras. Isso pode acontecer quando a transação que dá causa à sanção é denominada em outra divisa. Essa prática excepcional levanta uma dúvida: quando converter a pena para o real? À primeira vista, haveria uma série de […]

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