Carf

Multa qualificada – in dubio pro contribuinte

Penalidade não pode ser mantida por voto de qualidade quando há dúvida sobre a prática do ilícito doloso

Ao longo dos últimos anos muito se discutiu sobre a legalidade e constitucionalidade do chamado voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão encarregado da análise administrativa da procedência das exigências fiscais federais. No CARF, como é sabido, o voto de qualidade cabe ao presidente da Turma, posto ocupado obrigatoriamente […]

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