Luiz Roberto Peroba
Diego Caldas Rivas de Simone
Ao longo dos últimos anos muito se discutiu sobre a legalidade e constitucionalidade do chamado voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão encarregado da análise administrativa da procedência das exigências fiscais federais. No CARF, como é sabido, o voto de qualidade cabe ao presidente da Turma, posto ocupado obrigatoriamente […]