A Conferência de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano de 1972 inspirou nossa Constituição da República de 1988, tendo ela entabulado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com seu caráter intergeracional, como direito fundamental difuso. Também consagrou a disciplina dos espaços territoriais especialmente protegidos que, criados por meio de lei ou ato administrativo, somente […]