
A Medida Provisória (MP) 1085/2021, publicada em 28 de dezembro de 2021, tem como um de seus objetivos principais a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), visando modernizar e simplificar a averbação e registros de atos e negócios jurídicos. Por meio do SERP, todos os atos serão realizados por meio eletrônico e todos […]