A Medida Provisória (MP) 1085/2021, publicada em 28 de dezembro de 2021, tem como um de seus objetivos principais a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), visando modernizar e simplificar a averbação e registros de atos e negócios jurídicos. Por meio do SERP, todos os atos serão realizados por meio eletrônico e todos […]
incorporação imobiliária
MP 1085/2021 favorece incorporadores e aprimora o ambiente de negócios
Conversão em lei será essencial à modernização de registros e ao aperfeiçoamento da legislação de incorporação
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