Opinião & Análise

Artigo

MP 966: o que se extrai da decisão cautelar do STF?

E o que ainda precisa ser discutido pelo Poder Legislativo

STF
Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

No dia 21 de maio deste ano, o STF julgou os pedidos de medidas cautelares feitos em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, oferecidas em face da Medida Provisória 966 e, algumas delas, em face também do art. 28 da LINDB, com redação dada pela Lei 13.655/2018. Do que foi decidido é possível extrair três conclusões, […]

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