Opinião & Análise

CVM

MP 851/18 deu passo relevante em prol da regulação dos fundos patrimoniais

Espera-se que esse conjunto de medidas favoreça o incremento da cultura de doação no Brasil

Pixabay

De inspiração estrangeira (endowments funds), os fundos representam um conjunto de recursos, no mais das vezes formado por doações privadas, voltado para a sustentabilidade financeira de longo prazo de instituições e projetos de interesse social ou público. Em alguns países, notadamente nos EUA, em que a cultura filantrópica é uma realidade inquestionável, o endowment representa importante fonte de receitas para projetos e pesquisas em universidades, hospitais, museus, dentre outras instituições.

A MP 851/18, assinada no dia 10 de setembro de 2018, foi publicada no calor do desastre que atingiu o Museu Nacional, como uma possível resposta política à ausência de recursos para manutenção de bens e projetos culturais no Brasil.

Assim, um dos principais objetivos da medida é incrementar a captação de recursos privados para as instituições públicas. De outro lado, é possível dizer que a norma veio também atender expectativas históricas de gestores do terceiro setor em torno de maior segurança jurídica e maiores incentivos para a captação e para a aplicação de doações privadas.

Segundo a MP, poderão ser apoiadas por meio dos recursos dos fundos as instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos (instituições apoiadas), dedicadas à consecução de finalidades de interesse público. Foram priorizadas as instituições ligadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social e ao desporto.

A MP incorpora alguns aspectos relevantes do conceito de endowment, na medida em que considera o fundo como uma fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos. Em outras palavras, regra geral, são os rendimentos do fundo que devem proporcionar os recursos para a sustentabilidade da atividade ou projeto, o que o torna uma fonte de apoio financeiro regular e estável (art. 4º).

No modelo proposto pela MP, os recursos do fundo devem ser captados e geridos por uma “organização gestora”, instituição privada sem fins lucrativos na forma de associação ou fundação. Caberá a uma “organização executora”, também uma instituição sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, atuar em parceria com instituições apoiadas a fim de promover a execução dos programas, dos projetos e demais finalidades de interesse público.

O apoio deverá ocorrer por meio de instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, aos quais não sem aplicam a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 (art. 32 da MP).

No caso das instituições públicas apoiadas, é vedada a destinação de recursos para pagamento de despesas correntes de instituições públicas apoiadas, observadas as exceções dispostas na MP como a realização de obras; bolsas de estudos e prêmios por destaque; capacitação e qualificação necessárias para o aperfeiçoamento do capital intelectual da instituição apoiada, dentre outras questões.

A norma buscou também definir regras de gestão e governança com o objetivo de impedir a confusão patrimonial entre os envolvidos; assegurar transparência na gestão e na aplicação de recursos e estabelecer uma política de investimentos eficiente.

Assim é que, no âmbito de cada organização gestora com patrimônio superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), caberá a um Comitê de Investimentos recomendar a política de investimentos e as regras de resgate e utilização dos recursos; coordenar e supervisionar a atuação dos responsáveis pela gestão dos recursos, a ser executada de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração; e elaborar relatório anual sobre as regras dos investimentos financeiros, do resgate e da utilização dos recursos e sobre a gestão dos recursos do fundo patrimonial (art. 10).

A aplicação financeira dos recursos do fundo patrimonial obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, para o caso particular dos fundos patrimoniais, ou, na sua ausência, para uma das modalidades de fundos de investimento regulados pela CVM, conforme aplicável (art. 20).

A MP faculta a contratação de pessoa jurídica gestora de recursos registrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM com conhecimentos e experiência para operacionalizar a aplicação financeira do fundo patrimonial, mediante autorização do Conselho de Administração. Nesse caso, admite-se o pagamento de taxa de performance, no mínimo, semestralmente, desde que a rentabilidade supere o indicador de referência no período estabelecido.

Há, portanto, um claro incentivo para a gestão profissional dos recursos do fundo. Tal incentivo se revela também na possibilidade de remuneração dos membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos, observado o rendimento do fundo, nos termos do estatuto (art. 12).

Não bastará o oferecimento de segurança jurídica para o desenvolvimento de fundos patrimoniais. É preciso também que a cultura de doações seja incentivada. Nesse sentido, art. 13 da MP prevê que as obrigações tributárias ou não tributárias decorrentes da doação poderão ser custeadas pela organização gestora do Fundo Patrimonial, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e da aprovação do Conselho de Administração.

De igual modo, a doação financeira ou o aporte inicial a fundo patrimonial com finalidade cultural se equipara a projeto cultural para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro 1991 (Lei Rouanet).

Ainda na esfera dos incentivos, as empresas que possuem obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para cumprir tais obrigações, ficam autorizadas a aportar recursos em fundos patrimoniais exclusivos de instituições públicas e em FIP, conforme regulamento da CVM, nas categorias: a) capital semente; b) empresas emergentes; e c) produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Espera-se que esse conjunto de medidas favoreça o incremento da cultura de doação no Brasil e contribua para a minimização das restrições orçamentárias que, atualmente, trazem tantas dificuldades à gestão de equipamentos de interesse público.


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