Em 28 de abril de 2022, foi publicada, em edição extra do DOU, a MP 1115/22, que aumentou as alíquotas da CSLL para bancos (de 20% para 21%) e para pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização e as referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do […]
tributário
MP 1115/22 e o Legislativo
Reflexões sobre o arranjo constitucional e a CSLL
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