Direito Tributário

Momento da tributação de créditos reconhecidos judicialmente

A incoerência da interpretação da Receita Federal e o cenário jurisprudencial

Receita Federal
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Contribuintes frequentemente ingressam em juízo para discutir a cobrança de tributos que reputam indevidos. O êxito acarreta a recuperação do indébito, o qual sujeita-se à incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor principal, além de IRPJ, CSLL, Contribuição ao Programa de Integração Social […]

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