
A demarcação da eficácia temporal da decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706-RG – Tema 69 – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, obrigará os membros da Corte a enfrentar a antinomia: preservação do exercício de direito de ação versus desestímulo da judicialização. Antes de adentrar ao desafio dos ministros do […]