Opinião & Análise

Direito Tributário

Modulação dos efeitos e o exercício do direito de ação

Problemática a ser enfrentada no hard case da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Crédito: Pixabay

A demarcação da eficácia temporal da decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706-RG – Tema 69 – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, obrigará os membros da Corte a enfrentar a antinomia: preservação do exercício de direito de ação versus desestímulo da judicialização. Antes de adentrar ao desafio dos ministros do […]

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