Judiciário

Modificação dos ônus probatórios em ações coletivas de consumo

Análise do critério da hipossuficiência

Primeiro texto de série do JOTA com o escritório Pinheiro Neto discute o regime jurídico do ato administrativo
Crédito: CNJ/Divulgação

Em 8 de junho de 2021, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.286.273/SP, enfrentou tema de grande importância no âmbito das ações coletivas de consumo: a inversão do ônus da prova fundada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dispositivo […]

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