Opinião & Análise

Marco Civil da Internet

A moda e as redes

Existe um caminho para se restringir o uso não autorizado de criações da moda nas redes sociais

Após a realização de grandes eventos da moda, como a 2ª edição do Veste Rio em outubro e o I Seminário de Direito da Moda, realizado pela Comissão de Direito da Moda da OAB-RJ no início de novembro, a indústria segue nos holofotes. Não se pode dizer que moda ou seu comércio sejam algo novo, mas podemos dizer o inverso da dinâmica em redes sociais na internet.

Criações da moda que sejam originais e distintas são protegíveis por direito autoral. A proteção pode recair, por exemplo, sobre uma peça inteira, uma estampa, ou qualquer outra criação original materializada de alguma forma.

Vendo tais criações como obras autorais, é relevante observar como a lei trata das violações em ambiente digital, em especial as praticadas por usuários de redes sociais.

Como regral geral, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que um provedor que exerça atividade profissional e com fins econômicos na internet somente será obrigado a remover algum conteúdo postado por um usuário que viole direitos de outros após uma ordem judicial específica.

A ordem deverá indicar precisamente onde encontrar a publicação online. Sem a ordem, o provedor pode se abster de realizar a remoção. Tal procedimento tem como intuito garantir a liberdade de expressão e a vedação à censura.

De toda forma, um provedor que, ao ser informado da infração, entenda que ela seja tão inequívoca e represente uma afronta aos seus termos de uso, poderá voluntariamente suspender, temporária ou definitivamente, a veiculação do material. Embora não prevista no Marco Civil, a medida não deve ser descartada como um possível mecanismo de defesa.

Também é possível e recorrente o envio de notificações ao infrator, destacando sua possível responsabilização futura, obrigação de indenizar, apreensão de mercadorias, dentre outras penalidades. Mesmo sem força legal imediata, com notificações muitas vezes se alcança o efeito pretendido, ou seja, a remoção do material infrator e abstenção de uso futuro.

Há que se considerar que violações são muitas vezes praticadas por pessoas físicas revendedoras de cópias não autorizadas e falsificações. Identificá-las pode ser complicado e a obtenção de ordem judicial para esse propósito será inevitável caso não haja indicação de alguma forma de contato no perfil da rede social.

Apesar das dificuldades para identificação dos responsáveis, assim como da formalidade para remoção de conteúdo, é bom lembrar que existe um caminho possível para se restringir o uso não autorizado de criações da moda nas redes sociais da internet, ainda que às vezes esse caminho pareça ser razoavelmente longo.


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