Mineração: resolução da ANM supre relevante lacuna regulatória do setor

Após quase um ano e quatro meses de discussões (Processo nº 48051.003748/2020-47), em 22 de dezembro de 2021, a Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovou a Resolução Normativa nº 90 (REN 90/21), que estabelece as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de financiamento de empreendimentos minerários, além dos requisitos para a […]