Opinião & Análise

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Mercado Financeiro e Direito: na dúvida é melhor absolver

Conselhinho absolve consultoria aplicando o princípio do in dubio pro reo

Cumprir a lei é obrigação de todos; uma situação jurídica consolidada não poderá ser revista após o passar de anos; e na dúvida sobre a autoria ou materialidade de um crime, não há por que se condenar alguém. Esses são apenas três dos setenta e oito direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República […]

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