iss
Em meio às incertezas presentes no mercado de apostas, o STF fixa diretrizes com relação ao recolhimento do ISS sobre a atividade
Em acórdão publicado no dia 1º de julho de 2020, o Supremo Tribunal Federal definiu a incidência do ISS sobre a atividade de apostas turfísticas. Para a Corte, a venda de bilhetes de apostas, seja ela por meio presencial ou eletrônico, caracteriza-se como serviço tributável pelo imposto municipal. O precedente firmado no Recurso Extraordinário nº […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
