Opinião & Análise

Direito Tributário

Mensalão tributário ou sigilo fiscal na prática do urubu-leviatã?

Quem ganha com o segredo nas negociações de impostos entre governos e empresas

ANCAR BARCALLA E ENRIQUE MULLER

1. URUBÚ-LEVIATÃ: ASSIM É FÁCIL, MISTER M.

C = M+ D – A

Corrupção (C) é igual a soma do grau de monopólio (M) existente no serviço público, mais decisão (D) exercida com poder discricionário de autoridade pública, menos accountability (A) e transparência sobre o resultado de tais atos decisórios. Essa é a fórmula da corrupção, proposta por Robert Klitgaard, professor de YALE e HARVARD, lembrado oportunamente na coluna do economista Hélio Schwartsman, na Folha de S.Paulo de 21/04/2015.

Esquema 1

A equação de Klitgaard claramente orienta a lógica por detrás da operação Zelotes, da Guerra Fiscal entre os Estados, do controvertido tema do sigilo fiscal e do debate sobre financiamento público de campanhas, recolocado esta semana na Adin do Min. Gilmar Mendes e pelas revelações da operação Lava a Jato.

Não casualmente, nas várias instâncias do processo administrativo tributário federal, bem como nas esferas normativas do exercício da guerra fiscal entre os Estados, há (M) monopólio público sobre a atividade da arrecadação de tributos federais e estaduais, (+) mais (D) decisões exercidas com poder discricionário sobre a ampla moldura da complexa legislação tributária, (-) menos (A) accountability e transparência sobre os respectivos atos públicos de constituição e desoneração da exigência tributária da União e dos Estados.

Assim é fácil, Mister M!

O Mister M. para quem não é da época, é Val Valentino que ficou conhecido no Brasil em virtude de um quadro do programa Fantástico, exibido pela Rede Globo em 1999, onde, oculto atrás de uma máscara e mantendo secreta sua identidade (tal qual os mascarados manifestantes de rua), revelou os segredos de vários truques de mágica.

No papel, como nas magias do Mister M., o direito aceita quase tudo. Mas na dúvida, há uma única certeza: o litígio demorará pelo menos dez anos esperando a decisão definitiva do STF, sujeita, ainda, ao sempre possível pleito de modulação dos efeitos, sob o argumento da falta do exercício jurisdicional tempestivo, conforme alertou argutamente o Min. Teori Zavascki, no julgamento da ADI 4.481/PR.

Para completar, há baixíssimas chances de responsabilização da autoridade que realizou a ilegalidade, pois, na prática não é possível “accountability” desses atos: ocorre que as informações relativas aos atos praticados pela Receita Federal do Brasil, bem como, os atos praticados pelas Secretarias de Fazenda dos Estados são protegidos pelo sigilo fiscal.

É o sigilo fiscal que fornece a oportunidade para que os grupos de interesse tenham mais influência, seja pela forma crua da corrupção e do suborno, seja pelo “processo democrático” em que se exerce o lobbying que assenta privilégios tributários, acrescenta desigualdade e incrementa complexidade e insegurança jurídica.

2. DEZ FUNÇÕES DE FATO E A QUEM SERVE O “SIGILO FISCAL”, MESMO?

“Sigilo fiscal” é conceito funcional que se presta a iludir o contribuinte de fato (cidadão-eleitor), cooptar o contribuinte de direito (empresa, pessoa jurídica abstrata) de modo a constranger e dificultar o exercício do controle interno por parte do Ministério Público Federal, da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional e das respectivas entidades similares que exercem controle na esfera dos Estados e Municípios.

DEZ FUNÇÕES DO SIGILO FISCAL:

1ª o “sigilo fiscal” se presta a ocultar o entendimento e a interpretação da legalidade oficial, geral e abstrata da Administração tributária. Desta forma, sob o espesso manto de veludo vermelho da mesma legalidade abstrata pode-se criar, por documentos normativos distintos, todos legitimados pelo direito, regimes especiais tributários encobertados por portarias, decretos, instruções normativas, atos declaratórios e contratos de gaveta celebrados ocultamente entre a Administração tributária e o contribuinte empresa (pessoa jurídica abstrata) que fica encurralado nas muralhas cerradas pela legalidade oficial estatal e prática (protegida pelo sigilo fiscal);

2ª O sigilo fiscal protege o servidor público do constrangimento e da pressão social de justificar suas abruptas mudanças de entendimento e o esfacelamento da coerência interna do órgão em face dos demais atos normativos da Administração tributária, criando exponencial insegurança jurídica para o servidor e para o contribuinte;

3ª O sigilo fiscal das autuações fiscais dá, ex vi da operação Zelotes, mais importância a INDÚSTRIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, outorgando relevância e poder aos tribunais administrativos paritários de segunda instância que são invocados a resolver os casos de modo definitivo na esfera administrativa;

4ª O sigilo fiscal cria a possibilidade de reinterpretar a legislação tributária infinitas vezes (seja para arrecadar, seja para desonerar) de modo a viabilizar inesgotável fonte de receita tributária (ou benefícios fiscais), sem a necessária submissão a nova lei autorizativa a ser criada pelo Poder Legislativo;

5º O sigilo fiscal permite que Governadores e Prefeitos exerçam a guerra fiscal mediante atos infralegais que não serão alcançados a tempo pela jurisdição do STF, não se submetendo aos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal e nem encontrando barreiras relativas a critérios legais eficazes de responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos em tais atos com revestimento oblíquo de legalidade;

6ª O sigilo fiscal permite, potencialmente, ao chefe do Executivo negociar com as empresas, reféns do regime dos benefícios fiscais, de modo obter financiamento privado para sua próxima campanha eleitoral, além de ampliar seus gastos públicos para ganhar apoio popular, garantindo sua reeleição, sem discutir fonte de custeio, nem sistema tributário;

7ª O sigilo fiscal das empresas atendidas pelo privilégio de não pagar tributos atende ao interesse das corporações de não sofrer a publicidade negativa do inadimplemento ou da baixa carga tributária, possibilita o adiamento das notas explicativas para o momento do julgamento nos tribunais paritários de segunda instância e viabiliza a suspensão da exigibilidade até o surgimento de novo “REFIS”;

8ª O sigilo fiscal atende aos atuais gestores da empresa que não se veem responsabilizados, no momento da autuação pelas decisões administrativas decorrentes da autuação ocorrida no presente, postergando os efeitos para seus sucessores no futuro: cada um com seus problemas! A ineficácia do direito garante o resto: os contribuintes de direito na qualidade de empresas são dificilmente atingidos pela legislação penal ou pelas regras que incentivam a irresponsabilidade dos sócios (há muitas normas abstratas, mas não assustam porque não funcionam);

9ª O sigilo fiscal atende aos sócios, executivos e acionistas majoritários que se beneficiam da não transparência pública da autuação ou do não-pagamento de tributos devidos, evitando o imediato impacto sobre a desvalorização social da empresa ou do preço de suas ações em bolsa (como no caso Petrobrás, quem paga a conta é a sociedade e os acionistas minoritários, conforme excelente entrevista do Prof. Ary Oswaldo Mattos Filho, na Folha de S.Paulo de 24/04/2015);

10ª Enfim, o sigilo fiscal exclui outros atores sociais (empresas congêneres, ONGs, universidade, imprensa e Ministério Público) do debate informado sobre a mudança de critérios ou desoneração efetiva sobre a tributação realizada por atos infralegais, sem permitir a avaliação dos decorrentes efeitos no ambiente de negócios, na competitividade, na segurança jurídica e na carga tributária do “contribuinte de fato”, contribuinte pessoa física, PEÃO DO JOGO DO DIREITO, assalariado, e sobre o qual repercute a efetiva carga tributária.

3. SIGILO FISCAL NÃO É MATÉRIA DE DIREITO: É MATÉRIA DE PROVA, INFORMAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EFETIVA GARANTIA DA IGUALDADE E DA LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO SOBRE O SENTIDO DO ART. 198 DO CTN NA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988

O sigilo fiscal oculta matéria de fato: não de direito, estúpido! Diria o ex-Presidente Clinton, ou Frank Underwood, vice-presidente, também de fato, no House of Cards.

É juridicamente insustentável e moralmente comprometedor que a Administração tributária oculte seus atos de aplicação da legislação tributária (COMO DADOS DE ARRECADAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE 1a INSTÂNCIA etc.), esquivando-se de tornar públicos seus próprios critérios de interpretação e concretização do direito.

As consequências diretas do abuso do “sigilo fiscal” são: (i) difusão de insegurança jurídica sistêmica, (ii) fomento exponencial da indústria do contencioso fiscal e (iii) bloqueio e não submissão ao controle social de seus atos e da aferição da eficiência de sua atividade. Tudo em nome do pseudo-altruístico do discurso evasivo de proteger o contribuinte, a “livre concorrência” e a “dignidade da pessoa humana”.

A débil e frágil argumentação que defende o “sigilo fiscal” em nome do interesse do contribuinte, oculta a conveniência da Administração tributária omitir-se na revelação de sua legalidade oficial e, ao mesmo tempo, oferece escudo legal aparente para subtrair-se ao controle da sociedade: trata-se de profanar a legalidade para sobrepor o uso difuso, vago, indiscriminado e oportuno do “sigilo fiscal” para interesses estranhos ao próprio direito.

Uso nesse estilo revestido em espécie de sacralização litúrgica oculta o pragmático e conveniente uso do “SIGILO FISCAL” para ocultar informações de ordem pública, imprescindíveis para o controle social dos atos da Administração, retrata perfeitamente o que TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR chama de abuso do “PODER DE VIOLÊNCIA SIMBÓLICA”: trata- se de impor significações como legítimas, dissimulando as relações de força que estão no fundamento da própria força que move o interesse que a justifica.

O art. 198, da Lei 5.172/1966, só pode ser recepcionado em interpretação conforme ao art. 5, XXXIII da CF88, que garante o direito fundamental de acesso à informação pública, impondo a transparência fiscal como regra e sigilo como exceção que exige procedimento administrativo e motivação específica.

O art. 5o, inciso XXXIII, da CF88, diz que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO”.

É a Constituição.

A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2012), regulamentando o texto Constitucional, assegura em seu art. 3o, caput, que o “DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO”, rege-se pela “OBSERVÂNCIA DA PUBLICIDADE COMO PRECEITO GERAL E DO SIGILO COMO EXCEÇÃO”.

Ou seja, o sigilo fiscal, na ordem constitucional de 1988, é a exceção ao livre acesso às informações públicas que exige motivação e regulamentação específica.

No Capítulo IV “Das Restrições ao Direito à Informação” da LAI, é que se encontram os procedimentos para caracterizar informações como ultrassecretas (art. 27, I), secretas (art. 27, II) ou reservadas (art. 27, III), cada qual exigindo procedimentos administrativos específicos pela correspectivas autoridades competentes para declará-las como tais (por exemplo, em situação excepcional, o Ministro da Defesa propor procedimento para declarar como secreta as informações sobre o contingente de soldados nas fronteiras do País).

Dessa forma, segundo a lógica tanto da lei quanto da Constituição de 1988, toda e qualquer informação que não se submeter a estes procedimentos de reconhecimento para classificar a informação como ultrassecreta, secreta ou reservada, serão obrigatoriamente públicas e de acesso geral para a sociedade.

Será isso um mal? Depende, para quem?!

O art. 198 do CTN prescreve que “sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”.

Análise da Exposição dos Motivos no 1.250, de 21 de julho de 1954, do tomo “Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, subscrita por Rubens Gomes de Sousa, revela que o sentido original do art. 198 (art. 181, na redação original do Projeto) era qualificar a quebra do sigilo fiscal como falta funcional (ato do agente fiscal transmitir informações sobre os sujeitos passivos e terceiros que não teria senão em razão do ofício), portanto, norma de natureza sancionatória.

Informações fiscais sobre o contribuinte não pertencem nem são direito subjetivo do agente fiscal, nem pertencem ou são direito subjetivo de apropriação por parte da Receita Federal (ou estadual).

O art. 198 do CTN existe para punir o agente que vazar informações privadas. Não existe para fundamentar o direito à ocultação dos próprios atos públicos de constituição do crédito tributário que decorrem do exercício da atividade estritamente vinculada a lei, privativa do agente fiscal ex vi do art. 142 do CTN e, portanto, sujeitos, todos, a amplo controle de legalidade.

O direito de acesso as informações fiscais outorga ao Ministério Público o dever de fiscalizar a efetiva e continua realização da legalidade. Trata-se, pois, de prova que permite a verificação (ou não) da aplicação dos fatos descritos hipoteticamente na lei: sem prova da realização da aplicação da lei e do correspectivo ato administrativo compromete-se a garantia e controle da concretização do desejado e distante primado da igualdade.

Não mais escutas telefônicas!

A prova, agora, está disponível no “Museu cheio de grandes novidades”: são os documentos públicos que registram a legalidade aplicada pelas várias esferas do Fisco.

Para GERALDO ATALIBA a lei é o instrumento da isonomia: “Igualdade diante do Estado, em todas as suas manifestações. Igualdade perante a Constituição, perante a lei e perante todos os demais atos estatais. A isonomia, como quase todos os princípios constitucionais, é a implicação lógica do magno princípio republicano, que fecunda e lhe dá substância. O princípio da isonomia só pode ser compreendido em toda sua dimensão e significado, juntamente com o princípio da legalidade”.

Sem legalidade não há igualdade.

Ora, sem prova (cenário do sigilo fiscal e ocultação de informação sobre a aplicação difusa da legalidade) não há legalidade, nem possibilidade jurídica de se controlar e aferir a igualdade na aplicação da lei.

3. MENSALÃO TRIBUTÁRIO: O SIGILO FISCAL NA PRÁTICA COMO FOMENTADOR DA PROMISCUIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE O PODER POLÍTICO PÚBLICO E O PRIVADO

O diagrama abaixo representa a lógica prática da função do sigilo fiscal na estrutura de direito administrativo brasileiro, enclausurado na herança do estado patrimonialista português.

Assim, os chefes do executivo e do legislativo fazem gincana de benefícios fiscais, nas mais variadas e criativas formas jurídicas: não-incidência, isenção, crédito presumido, direito a crédito na não cumulatividade, imunidade, redução de base de cálculo, financiamento via banco público, estorno do crédito, exclusão do crédito tributário, erro de sujeição passiva, ausência do motivo do ato, insubsistência do auto de infração, erro de sujeito passivo, decadência ou prescrição.

Não há limite para criação em matéria de desoneração: tudo se pode e é bem aceito (até ilegalidades) se o propósito é dispensar o pagamento do tributo.

O ingrediente fundamental dessa lógica é o SIGILO FISCAL que impede que a sociedade e o Ministério Público conheçam o verdadeiro fluxo de legalidade que se dá no abstrato relacionamento da 5a dimensão do universo das pessoas jurídicas (Estado-Empresas-Estado).

Mas no mundo da 3o dimensão, o recado é claro: a empresa que não participar desse esquema está fora das concorrências, das licitações, dos financiamentos públicos… É um fora da lei oficial!

Não há lanche grátis: o pedágio (para usar outra figura tributária) é contribuir para o caixa de campanha dos respectivos chefes do poder executivo e legislativo que pilotam a máquina de fazer dinheiro mensal das desonerações fiscais: é o MENSALÃO TRIBUTÁRIO cobrado na não emissão ou cancelamento do DARF.

MENSALÃO porque a desoneração é mensal e significativa.

Os números são sugestivos: o Livro Branco da Tributação Brasileira, de José Roberto Afonso, publicado em 2013, registra que a arrecadação total das 3 esferas de governo é 1,3 trilhões/ano (dados de 2010). Apenas no CARF, o site oficial informa contencioso tributário de 530 bilhões. A operação Zelotes da Polícia Federal acusa 19 bilhões de desvio. Dados do secretário- geral do CNJ, juiz Rubens Curado, informam que há 25 milhões de processos relativos à execução fiscal no Poder Judiciário, número que corresponde à 50% de todas as demandas judiciais do Brasil. Segundo procurador-geral adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Fabrício Soller, somente os créditos revertidos em dívida ativa em favor do governo federal somam, atualmente, R$ 890 bilhões.

Diante da fórmula de Robert Klitgaard (C = M + D – A) e dos aludidos trilhões pilotados pela caneta dos Fiscos (federal, estadual e municipal) como sustentar o “sigilo fiscal” do monopólio do Fisco, exercendo poder normativo discricionário e SEM TRANSPARÊNCIA?

Utilizar o “SIGILO FISCAL” para ocultar informações do Ministério Público.

Para quê?!

4. LIMITES DA FÓRMULA DE MONTESQUIEU: QUEM VIGIA OS VIGILANTES NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO?

Empresas e Estado são pessoas jurídicas abstratas, centros de imputação normativa intangíveis e invisíveis no mundo real: sem moral, sem alma e sem corpo. São as pessoas físicas (eleitores) que sofrem a carga tributária na qualidade passiva de contribuintes de fato.

Braithwaite procura pensar uma teoria da democracia conectada às noções de “governança em rede” e “regulação responsiva” (responsive regulation) de modo a fornecer uma resposta republicana a dilemas do tempo presente. Em contraposição a concepções de democracia em que os vigilantes dos vigilantes, em última análise, são sempre parte do Estado; trata-se de discutir formas de responsabilização deliberativa e circular. A ideia é permitir que todos sejam capazes de responsabilizar a todos e cada organização possa ser responsabilizada por indivíduos que dela participam.

A fórmula de Montesquieu, que buscava limitar a dominação através da separação clara entre três poderes públicos (executivo, legislativo e judiciário), é para Braithwaite, insuficiente, já que não reconhece que há virtude no entrelaçamento de atores públicos e privados: os Poderes executivo, legislativo e judiciário podem conectar-se a outros atores através de redes de governança.

Braithwaite explica que a interpretação das regras jurídicas (ou, tal como vimos denominando, a legalidade concreta) surge, em círculos de conversação. Juízes, tribunais, administradores públicos são atores relevantíssimos que fazem parte de tais círculos; mas, Braithwaite insiste, não são os únicos atores.

A segurança jurídica torna-se nesse contexto uma questão pragmática: isto é, conexa um diálogo entre diversos atores sociais fortemente marcado pela referência a textos legais – não se refere exclusivamente a relação entre um intérprete (como um juiz ou um administrador público) com um texto.

O pressuposto para a constituição de tais círculos de deliberação, capazes de limitar o abuso de poder (desmontar alianças de grupos econômicos e políticos) é a transparência dos atos de concretização do direito.

Concepção de democracia que a define como um atributo exclusivo do Estado não é capaz de fornecer um referencial prático para a ação em situações em que lidamos com um Estado com pouca capacidade regulatória. Faz parecer, nesses casos, que a única opção que resta aos cidadãos é demandar uma resposta estatal (que provavelmente não virá); isto os desautoriza a construírem eles mesmos, agora, a democracia.

5. TROPA DE ELITE DOS VIGILANTES PÚBLICOS EM AÇÃO: ENCCLA, CNMP, CONFAZ, AGU, POLÍCIA FEDERAL, SENADO FEDERAL, CÂMARA DE DEPUTADOS E STF

Nosso desafio é pensar a democracia como um processo conexo à vida cotidiana e que é construído por diversos atores (não apenas o Estado) e que permite estabelecer um norte prático para a ação: constrói-se democracia ao verificar como se gasta dinheiro público, ao participar de um sindicato, ao enviar emails para amigos discordando da postura de um grupo de empresas ou ao engajar-se numa manifestação pública.

Merece aplausos as iniciativas e ações da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) para o ano de 2015. Em especial, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ficou responsável por acompanhar a “AÇÃO 2: elaborar proposta de alteração legislativa visando ao fim da extinção e suspensão da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento de tributos e o aumento do rigor na punição da sonegação fiscal”.

Merece destaque a Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal no final de 2014, obrigando a União a tornar público, por meio virtual, o valor anual dos tributos federais pagos por pessoas físicas e jurídicas. Sob o argumento de que o contribuinte e a sociedade têm direito à informação acerca dos tributos pagos e da gestão tributária, justificou o pedido pela razão prática da necessidade de instrumentalizar o exercício da cidadania, possibilitando a vigilância da prestação de contas.

Merece atenção o CONFAZ que, também em 2014, propôs através do Convênio 70 transparência da legalidade relativa aos benefícios fiscais ex vi da Cláusula 2a dispõe que “As unidades federadas, até 90 (noventa) dias da data de produção de efeitos deste convênio, deverão: I – publicar, nos seus respectivos Diários Oficiais, relação contendo a identificação de todos os atos normativos relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, abrangidos pela cláusula primeira; II – efetuar o registro e o depósito, junto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, mencionados no inciso I”. Note-se que essas mesmas exigências de transparência e publicação dos benefícios fiscais está presente, também, no art. 3o do texto final do PLS 130 (sobre a guerra fiscal) de relatoria da Senadora Lúcia Vânia, recentemente enviado para Câmara dos Deputados.

Merece celebração a decisão do Min. Marco Aurélio, publicada no dia 24/04/2014, exibindo sua notável lucidez sobre os problemas da lógica perversa da convalidação das ilegalidades da Guerra Fiscal. Tal decisão monocrática tomada na Ação Cautelar (AC) 3802, ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (TJDFT), o Ministro suspendeu os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa dívidas ligadas a desonerações fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No entendimento do ministro, a nova norma busca tornar legítima iniciativa de “guerra fiscal”, contornando a eficácia de atos proferidos pelo Judiciário e pelo próprio STF. Segundo o Ministro: “Por meio da Lei 4.732/2011, o Distrito Federal pretende perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais concedidos no âmbito da chamada ‘guerra fiscal do ICMS’, reconhecidos inconstitucionais mediante decisões judiciais transitadas em julgado, inclusive do Supremo. O legislador buscou legitimar benefícios fiscais estabelecidos em clara afronta à Carta de 1988”, afirmou o ministro.

Por outro lado, chama atenção, uníssono, o alerta do Min. Luís Roberto Barroso, em conferência na Universidade de Harvard publicada essa semana no JOTA, justamente, sobre o tema do financiamento de campanhas, defendendo que “não se deve cultivar a ingenuidade de negar a importância dos interesses econômicos privados em uma sociedade capitalista e aberta. Eles sempre existirão e é inevitável que seja assim. A questão aqui é de se imporem limites, trazendo transparência e accountability também para a relação entre dinheiro e política. As consequências desafortunadas do modelo atual são muito evidentes para não serem percebidas: (i) desigualdade: candidatos sem recursos financeiros relevantes têm poucas chances de se elegerem, o que contribui para um ambiente político plutocrático (nem ao menos aristocrático); (ii) antirepublicanismo: a agenda política se torna refém dos grandes interesses privados, sacrificando muitas vezes o verdadeiro interesse público; e (iii) corrupção: a necessidade de financiar campanhas milionárias e a ausência de disciplina legal adequada das relações entre empresas doadoras e agentes públicos eleitos estão por trás dos sucessivos casos de corrupção que têm abalado a política brasileira no passado recente”.

Enfim, a conexão abstrata que relaciona mensalão tributário, guerra fiscal, sigilo fiscal e financiamento público de campanhas converge para o concreto e qualificado discernimento do Min. Gilmar Mendes: seja na deliberação sobre a Proposta de Súmula Vinculante 69 (conexa ao PLS 130); seja sobre a decantada Ação Direta de inconstitucionalidade sobre o financiamento privado de campanhas eleitorais.

Quem viver verá!

Ao que tudo indica a ação integrada entre STF, ENCCLA, MPF, CONFAZ, Senado Federal e Câmara dos Deputados e STF revela esforço coordenado e exemplar, sinalizando vida inteligente no pântano da tristeza dessa “história sem fim” e sensibilidade das instituições brasileiras para lidar com a textura complexa e contingente do momento real.

O desafio atual do Brasil não é fazer justiça: é criar novas arquiteturas jurídicas capazes de fortalecer instituições e, ao mesmo tempo, levar a sério novos atores, novas demandas e novas expectativas na Era da Informação.

Afinal, que é ser justo?

Será alguém que põe sua força a serviço do direito e dos direitos e que nele decreta a igualdade de todo homem com todo outro, sob o fundamento de uma racionalidade abstrata e complexa que não existe?

Faca sem lâmina à qual falta o cabo.
Seja lá o que for, é preciso combater a injustiça.

Felizes os que tem sede de justiça no Brasil…

C = M + D– A

Logo: -C = -M -D +A


Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF)/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.


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