Opinião & Análise

Tributário

Meios alternativos de resolução de conflito e a MP do Contribuinte Legal

Com a edição da MP 899/2019 passou a ser possível a utilização de meios alternativos no direito tributário

Crédito: Pixabay

No dia 16 de outubro de 2019, foi sancionada a Medida Provisória nº 899/2019, que dispõe sobre a possibilidade de realizar transação resolutiva de litígios tributários entre a União e os devedores. Entretanto, mesmo havendo tal previsão no artigo 171, do Código Tributário Nacional, possibilitando pôr termo a litígios tributários através de transação, em que […]

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