Opinião & Análise

Direito Ambiental

Medidas Provisórias, Código Florestal e bioeconomia

É necessário rever as discussões relacionadas ao CAR e à adesão ao PRA

Cerrado. Imagem: Pìxabay

Apesar das discussões iniciais sobre suposta anistia concedida pela nova Medida Provisória nº 884/2019 (“MP”) e seu potenciais impactos à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (“PRA”), uma análise literal e sem qualquer viés da MP em conjunto com a obrigatoriedade do CAR (art. 29 do Código Florestal) e do encerramento da vigência da Medida […]

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