Apesar das discussões iniciais sobre suposta anistia concedida pela nova Medida Provisória nº 884/2019 (“MP”) e seu potenciais impactos à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (“PRA”), uma análise literal e sem qualquer viés da MP em conjunto com a obrigatoriedade do CAR (art. 29 do Código Florestal) e do encerramento da vigência da Medida […]