Opinião & Análise

Direito de imagem

Medida Provisória nº 984/2020: um óbice aos direitos de imagem e de arena

Dispositivo tem uma inequívoca violação ao direito de imagem do clube, de seus funcionários e de seus atletas

Crédito: Alexandre Vidal/Flamengo

No último dia 18 de junho de 2020, foi editada, pelo exmo. sr. presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Medida Provisória nº 984/2020[1], que alterou significativamente a Lei nº 9.615/1998, também conhecida como “Lei Pelé”. Independentemente da análise acerca da urgência da medida – que não será objeto deste breve texto –, demonstrar-se-á que […]

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