TCU e STF

Medida cautelar e contraditório diferido no TCU

STF considerou ilegal decisão cautelar em que TCU determinou à ANTT revisão de tarifa-base de contrato de concessão

Lei de Improbidade
Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme

Em julgamento recente, a 1ª Turma do STF, por unanimidade, entendeu ilegal decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pela qual determinou à ANTT a revisão de tarifa-base de determinado contrato de concessão rodoviária conforme critérios apontados pelo próprio TCU na decisão. O acórdão em questão foi proferido no âmbito do MS […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.