Opinião & Análise

TCU e STF

Medida cautelar e contraditório diferido no TCU

STF considerou ilegal decisão cautelar em que TCU determinou à ANTT revisão de tarifa-base de contrato de concessão

TCU
Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme

Em julgamento recente, a 1ª Turma do STF, por unanimidade, entendeu ilegal decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pela qual determinou à ANTT a revisão de tarifa-base de determinado contrato de concessão rodoviária conforme critérios apontados pelo próprio TCU na decisão. O acórdão em questão foi proferido no âmbito do MS […]

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