Não é nada fácil para o Estado funcionar segundo as regras cada vez mais burocráticas do direito administrativo. Por isso, soluções alternativas têm sido tentadas. O STF acaba de dizer sim a uma delas, e de dizer não a outra. Duas questões importantes, que não pareciam pacificadas no direito público brasileiro, ligam-se à aplicabilidade do […]
STF
Alternativas para a burocracia do direito administrativo
Decisão do STF define a aplicabilidade de regime constitucional da Administração Pública
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