Walter Claudius Rothenburg
Uma interpretação restritiva dos direitos das populações tradicionais a seus territórios indica que somente a ocupação efetiva, quando da promulgação da atual Constituição brasileira, em 5 de outubro de 1988, autorizaria a titularidade. Essa interpretação é referida pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido caso Raposa – Serra do Sol, que diz respeito a terras indígenas. […]