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Marco regulatório para os endowments

Há espaço para que um ciclo virtuoso de filantropia se inicie no Brasil

Imagem: Pixabay

O termo endowment designa, tradicionalmente, o conjunto de recursos oriundos de doações privadas, que são geridos e administrados na forma de fundo patrimonial e que se destinam ao fomento de instituições sem fins lucrativos e à promoção de causas de interesse público.

A utilização dos endowments é bastante difundida no exterior. Lá, os recursos de endowments são alocados no financiamento de diversos setores, como educação, tecnologia e ciência (faculdades, centros de treinamento, centros de pesquisa, etc), saúde (hospitais) e artes (museus).

Para que se tenha uma ideia, estima-se que endowments ligados apenas à área de educação tenham movimentado, no ano de 2017 nos EUA, cerca de US$ 566.8 bilhões (conforme relatório publicado pelo Congressional Research Service); o valor do endowment mantido pela universidade de Harvard (resultante, especialmente, de doações privadas e legados) e que se destina ao financiamento das atividades da instituição totaliza, aproximadamente, US$ 39 bilhões, segundo dados publicados pela universidade.

Até muito recentemente, o Brasil não possuía um marco regulatório dos endowments. Assim, aqueles filantropos que pretendiam subsidiar, privadamente, atividades de natureza pública, precisavam desenvolver estruturas alternativas para atingir seu objetivo, mediante, por exemplo, a constituição de associações ou fundações ou a concessão de patrocínios episódicos e pontuais. Especialmente, a realização de filantropia em benefício de instituições públicas também se cercava de insegurança. Para tentar diminuir a insegurança, em 4 de janeiro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.800/19, resultado da conversão da Medida Provisória nº 851/18.

A nova lei criou a figura dos fundos patrimoniais (endowments) que destinarão rendimentos advindos principalmente de doações privadas para programas e projetos relacionados às áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública, direitos humanos, e outras finalidades de interesse público. Preferencialmente, apenas os rendimentos do fundo deverão ser utilizados, preservando-se o valor do principal de modo a viabilizar a manutenção de uma fonte de recursos de longo prazo. A nova legislação também classificou os tipos de doações que podem ser realizadas pelos agentes privados, de acordo com o projeto a que se destinarão e a forma de utilização dos recursos doados.

Segundo a Lei nº 13.800/19, o fundo patrimonial será instituído por uma organização gestora, instituição privada sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação ou de fundação, e que atuará exclusivamente na captação das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e na gestão do patrimônio constituído. Caberá ainda à organização gestora do endowment celebrar instrumento de parceria e, conforme o caso, termo de execução de programa, com a instituição a ser apoiada, de modo a definir como serão alocados os recursos disponíveis nas atividades exercidas pela instituição beneficiária. A lei permitiu, inclusive, que os instrumentos de parceria sejam celebrados em regime de exclusividade com instituição apoiada específica.

A lei estabelece os princípios básicos de governança da organização gestora do fundo patrimonial, incluindo a necessidade de manutenção de conselho de administração, comitê de investimentos, conselho fiscal e, conforme o caso, a possibilidade de contratação de gestora de recursos credenciada perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para operacionalização da aplicação financeira dos recursos do fundo patrimonial. As regras específicas de governança deverão, contudo, estar refletidas no instrumento de constituição da organização gestora.

A nova lei é muito bem-vinda. Com ela, espera-se que seja incrementado o fluxo de recursos direcionados ao terceiro setor e outras instituições de interesse público (sejam elas públicas ou privadas), todas ainda tão carentes de recursos no nosso País. Mais especificamente, a lei permitirá a instituições públicas se valerem dos recursos privados advindos de endowments para financiamento das suas atividades (observados, é claro, os requisitos legais). Conforme especificado na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 851/18, o financiamento de instituições públicas enfrenta atualmente grandes desafios, uma vez que “a maior parte do orçamento público é alocada em despesas de custeio (…), sobrando pouco espaço para conservação patrimonial, e investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação”.

Há espaço para que um ciclo virtuoso de filantropia se inicie no Brasil. Um ciclo que permita o financiamento perene de instituições e projetos de interesse público e que seja menos dependente de repasses governamentais e da necessidade de captação episódica de patrocínios privados.

Não obstante a edição da nova legislação, regulamentações claras expedidas por órgãos fiscalizadores e reguladoras (inclusive dos mercados financeiro e de capitais), a eventual concessão de incentivos tributários, e o aprimoramento do funcionamento dos endowments a partir dos casos práticos que surgirão são elementos igualmente importantes para a evolução desse instituto no Brasil.


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