Opinião & Análise

tributário

Marco Legal pode reforçar não incidência do ICMS em geração distribuída

Com agravamento da crise energética no País, aprovação do PL nº 5.829/2019 virá em oportuno momento

marco legal da geração distribuida
Linhas de transmissão de energia elétrica / Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Durante o mês de agosto, por 476 votos a 3, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 5.829/2019 que pretende criar o marco legal da geração distribuída no Brasil, até então regulada apenas por resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, em especial a Resolução Aneel nº 482/2012 e […]

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