Opinião & Análise

PL 21/20

Marco Civil da IA: colocando as cartas na mesa

Texto se concentra em princípios éticos abstratos para a IA e não traz obrigações mínimas de boa governança

Marco Civil da IA: colocando as cartas na mesa
Crédito: Unsplash

Acaba de ser aprovado na Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei 21/20, que pretende estabelecer o Marco Civil da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, primordialmente, concentra-se em enunciar princípios éticos abstratos e objetivos virtuosos a serem perseguidos pelos desenvolvedores de sistemas de inteligência artificial (IA) e perde a oportunidade de estabelecer […]

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