O conflito de competências conferidas pela Constituição Federal aos Estados e aos Municípios tem se intensificado a cada dia em decorrência da complexidade de novos contratos e do rápido desenvolvimento tecnológico. Essa constatação é suficiente para justificar a urgente reforma tributária e unificação de tributos, principalmente do ICMS e do ISS. Algumas polêmicas em torno […]