Opinião & Análise

INPI

Mais liberdade para contratos de assistência técnica

A Resolução 156/2015 do INPI

Desde sua formação nos anos 70, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI intervém em contratações envolvendo direitos de propriedade industrial e transferência de tecnologia. Sem que hoje haja qualquer norma que confira poderes tão amplos ao instituto ou que restrinja os contratantes, o INPI, dentre outras práticas, limita remessas de royalties entre empresas […]

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