Após inúmeros pleitos judiciais requerendo ajustes e recálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral sobre a discussão envolvendo sua constitucionalidade (Tema 554 – RE nº 677725), estando a pauta de julgamento prevista para junho de 2021. Dentre as principais finalidades das leis trabalhista e previdenciária está […]