Mais inovações no setor portuário

Estimando a atração de R$ 25 bilhões em investimentos privados no sistema portuário brasileiro nos próximos anos, o Governo Federal publicou em maio deste ano o Decreto 9.048/2017 (“Decreto 9.048”), alterando o Decreto 8.033/2013 (“Decreto Regulamentador”), que regulamentou a Lei 12.815/2013 (“Lei dos Portos”). A nova regulamentação reforça o objetivo de viabilizar uma melhora no […]