Opinião & Análise

Direito Penal

A positivação da jurisprudência de prisão domiciliar para mães e gestantes

Uma análise sobre o HC 143.641/SP e a Lei 13.769/2018

mães e gestantes
Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colmeia) / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

Em março de 2017, a concessão de prisão domiciliar à Adriana Anselmo, esposa do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, revelou uma realidade carcerária até então ignorada pela grande mídia: o número de mulheres presas grávidas, chefes de família ou recém-paridas.

O Departamento Penitenciário, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, informa que, no ano 2000, a população carcerária total era de 232 mil presos e em 2016 o número era de 726 mil pessoas privadas da liberdade.

Evidentemente, esse número é também reflexo do aumento de mulheres encarceradas.  Em 16 anos (1990-2016), a população carcerária feminina aumentou em 700%. Em junho de 2016, o número absoluto de mulheres privadas da liberdade era de 42.355 mil. 62% do total de mulheres presas, o estão em razão do tráfico de drogas, 11% presas por roubo e 9% presas por furto.[1]

Em 20 de fevereiro de 2018, o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu Habeas Corpus coletivo às mulheres gestantes, puérperas e responsáveis por crianças de até 12 anos incompletos que estivesse em prisão cautelar substituindo-a por prisão domiciliar (art. 318, CPP), sem prejuízo das demais medidas cautelares se necessárias. O HC contemplou jovens infratoras nas mesmas condições. Excluiu-se, contudo, as mulheres que cometeram crimes com violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou em situações excepcionalíssimas, caso em que o juízo da execução deverá justificar.[2]

Os argumentos trazidos à baila pelos defensores impetrantes era o quadro sistemático de violação dos direitos dos presos, notadamente, da mulher na condição de gestante e puérpera, uma vez que o sistema carcerário não tem condições de absorver essa demanda.

Dessa forma, viola-se o direito à mulher de assistência pré-natal, pós-gestacional e às crianças cujo convívio com a mãe é abreviada aos 6 (seis) meses de vida. Flagrante é a imposição de pena cruel, desumana e degradante não somente à mãe, mas às crianças (12 anos incompletos) que também ficam privadas do convívio familiar.

Ademais, a política criminal brasileira tem atuado de forma a acentuar o encarceramento feminino, recaindo, notadamente, em mulheres negras e pobres sob a incriminação de tráfico de drogas.

Questão relevante de se ressaltar é que, muito embora, a Lei 13.257 de 2016[3] tenha abarcado expressamente a possibilidade de prisão domiciliar às mulheres gestantes e com filhos de até 12 anos incompletos, na prática os juízos não concediam esse benefício sob o argumento da gravidade dos crimes ou da necessidade de provas a respeito da inadequação do sistema carcerário.

O documentário da Fiocruz, Nascer nas Prisões, revela a realidade das mulheres que grávidas ou puérperas são encarceradas.[4]

Maria do Carmo Leal, coordenadora da pesquisa Nascer nas Prisões, informa que a pesquisa ocorreu entre os anos de 2012 e 2014, e contemplou todos os presídios femininos das capitais e regiões metropolitanas do Brasil. O alvo da pesquisa era mulheres gestantes e com recém-nascidos.

O que se apurou é que 90% das presas estavam grávidas no momento da prisão e a grande parte ainda aguardava julgamento. Outra realidade aviltante abordada no documentário é o abandono dessas mulheres, que pouco recebem visitas de seus companheiros.

Quando a mulher é presa gestante, por vezes, o presídio não é informado dessa condição, seja porque a mulher não avisa seja porque ela não sabe da condição gestacional. A coordenadora da pesquisa, Maria do Carmo, aponta pra necessidade de a mulher ser submetida a uma série de exames, inclusive ao de gravidez. Dessa forma, ela poderia ser acompanhada pela rede pública de saúde no pré-natal.

Contudo, a realidade demonstra que a maioria das mulheres não tem acesso ao pré-natal, redundando em nascimentos de crianças com doenças congênitas e HIV.

Vilma Diuana, psicóloga, questiona um ponto interessante que é a culpabilização da mulher pelo histórico de drogadição e sexo sem preservativo. Contudo, a única forma de integração dessa mulher pelo Estado foi por meio do instituto prisional.

O Estado, durante a vida dessa mulher, não a custodiou com as necessidades mais básicas. Pouco – ou nada- o Estado se preocupou em dar assistência ao grupo social ao qual pertence a maioria dessas mulheres. O único controle que ele exerce, portanto, é com a seletividade das instituições penais, porque não há respostas efetivas às questões colocadas pelo referido grupo.

Os relatos das mulheres acerca da violência obstétrica é outro fato degradante. Muitas relataram o uso de algemas durante o parto ou na condução à maternidade. Sobre o tema, a Lei 13.434 de 2017 acrescentou ao Código de Processo Penal ao Art. 192, o parágrafo único que veda o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

A proibição de acompanhamento familiar consubstancia, igualmente, mais uma violação ao direito à saúde da parturiente. Direito esse consagrado no Art. 19- J da Lei 8.080/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O sistema prisional não foi pensado para o sexo feminino, o que intensifica a precarização das mulheres no cárcere, especialmente para mulheres grávidas ou recém paridas. 74% das unidades prisionais destinam-se aos homens, 7% ao público feminino e outros 17% são caracterizados como mistos.

A despeito dos números, a LEP prevê no Art. 82, §1°, estabelecimento próprio e adequado à condição feminina. Além disso, a referida legislação consagra que as penitenciárias femininas deverão ser dotadas de berçários, onde as mulheres poderão cuidar e amamentar seus filhos, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

A Lei 13.769 de 2018 positiva no Código de Processo Penal aquilo que a jurisprudência já anunciava: a desnecessidade da prisão cautelar às mulheres grávidas, puérperas ou responsáveis por menores de até 12 anos e/ou deficientes. Mais uma vez, e aqui se repete a orientação do STF, a prisão domiciliar não abarcará àquelas que cometeram crimes com violência ou grave ameaça ou crimes contra seus descendentes ou dependentes.

A militância feminista tem sido extremamente relevante para a conquista dos direitos das mulheres, especialmente no tocante ao direito das mulheres vulneráveis, notadamente, as presas.

Evidente que essa luta não termina com a positivação das leis, uma vez que o judiciário é sempre recalcitrante em entender a prisão como ultima ratio, entendendo, em contrapartida, a prisão como efeito imediato do cometimento de qualquer ilícito.

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[1] Levantamento nacional de informações penitenciárias; INFOPEN Atualização – Junho de 2016/ organização, Thandara Santos; Colaboração, Marlene Inês da Rosa [et al.] – Brasília: Ministério da Justiça e Segurnaça Pública. Departamento Penitenciário Nacional, 2017, p. 19.

[2] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n 143.641. Impetrante: Defensoria Pública da União. Ministro Relator Ricardo Lewandowski, Brasília, DF. Julgamento: 20 de fevereiro de 2018

[3] “Art. 318

IV – gestante;

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.”

[4] Nascer nas prisões, gestar, nascer e cuidar. Direção, montagem e fotografia: Bia Fioretti realização: VideoSaúde Distribuidora ano de produção: 2017 distribuição: Video Saúde Distribuidora


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