Direito Penal

A positivação da jurisprudência de prisão domiciliar para mães e gestantes

Uma análise sobre o HC 143.641/SP e a Lei 13.769/2018

mães e gestantes
Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colmeia) / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

Em março de 2017, a concessão de prisão domiciliar à Adriana Anselmo, esposa do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, revelou uma realidade carcerária até então ignorada pela grande mídia: o número de mulheres presas grávidas, chefes de família ou recém-paridas. O Departamento Penitenciário, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, informa que, […]

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