Opinião & Análise

Argentina

Macri, a Corte Suprema e os direitos humanos

Recente mudança jurisprudencial com novas decisões da Corte Suprema tem consequências visíveis

04/12/2015- Brasília- DF- Brasil- Entrevista coletiva do presidente eleito da Argentina, Mauricio Macri, no Palácio do Planalto.

Em textos anteriores, vimos como os casos Fontevecchia e a “decisão 2×1” representaram uma virada na jurisprudência da Corte Suprema da Argentina sobre direitos humanos. O que eles nos dizem, porém, sobre o governo Macri de forma mais ampla?

O contexto político atual é importante para entender essas transformações jurisprudenciais. O tema dos direitos humanos em geral, e a revisão do passado recente em especial, são tópicos sensíveis, e notadamente incômodos, para o novo presidente Macri. A proteção aos direitos humanos tem perdido a centralidade que tinha no governo anterior. Mas não existe, ainda, uma política explícita decidida de impunidade. O que há, desde já, é uma política de desqualificação e desconhecimento – e, na prática, leviandade – no tocante ao tema.

Desde que chegou ao poder, Macri promoveu ações preocupantes e provocadoras quanto a direitos humanos: redução e ajuste de orçamento, esvaziando algumas instituições com atuação importante na área; declarações com perfil negacionistas por parte de importantes dirigentes macristas, como do diretor de Alfandega Juan José Gómez Centurión e do ex ministro de Cultura portenho Darío Lopérfido. Macri tentou ainda mudar o simbólico feriado do 24 de março – dia do último golpe de Estado. Voltou atrás após forte pressão social.

Outra mostra do desinteresse e do desprestígio em relação aos diretos humanos foi a indicação do advogado Carlos Horacio De Casas, defensor de um torturador, como representante argentino ante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A rejeição à candidatura De Casas por parte dos setores de direitos humanos foi intensa. Mais de 130 organizações manifestaram sua oposição. Como declarou o Premio Nobel da Paz, Adolfo Pérez Esquivel: “Existe toda uma política do governo destinada a minimizar e demolir toda a política de direitos humanos” (4). Apesar das oposições em nível nacional e internacional, a candidatura de De Casas foi apresentada. Mas o governo de Macri não teve o apoio esperado na votação durante a sessão n.47 da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 21 de junho. O candidato ficou nos últimos lugares, terminando fora da disputa da vaga. O custo político foi alto.

As duas sentenças discutidas nos textos anteriores são parte deste cenário. Elas existem porque são parte deste processo, e não são simples mudança de entendimento técnico da composição desta Corte. A mudança é o novo lugar que este tema tem para o novo presidente, e as sentenças são só uma consequência do rebaixamento de hierarquia da revisão do passado recente, e claro, viabilizado pelas indicações que Macri fez à Corte.

Lembremos que nos primeiros dias de presidência da República Argentina, Macri tentou nomear pelo decreto 83/2015 dois ministros para a Corte Suprema de Justiça Argentina (Carlos Rosenkrantz e Horacio Rosatti). A forte reação dos mais variados setores do espectro político e jurídico fizeram com que o presidente retrocedesse na publicação do decreto, submetendo então as duas indicações ao processo legal estabelecido pela constituição e legislação especifica.

PARTE I – A Corte de Macri e os direitos humanos: uma mudança jurisprudencial na Argentina?
PARTE II – A Corte Suprema e a falida sentença do 2×1

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O horizonte

A recente mudança jurisprudencial com as novas decisões da Corte Suprema, em contraposição aos avanços nas interpretações do sistema internacional de proteção de direitos humanos, tem outras consequências visíveis.

Por um lado, a nova orientação deixa para trás a progressiva abertura do ordenamento nacional ao direito internacional dos direitos humanos. Existem várias sentenças que vinham construindo esse caminho: “Espósito” (2003), “Simón” (2005), “Mazzeo” (2007), “Videla” (2010), entre outros casos.

Por outro lado, a nova orientação da Corte cria um marco duvidoso, onde as sentenças são vinculantes e obrigatórias, mas ao mesmo tempo é a Corte Suprema Argentina que controla e decide se cumpre ou não as sentenças da Corte IDH. Deixa, assim, a porta aberta para que a política decida se coincide com a sentença ou não – um horizonte preocupante. Todavia, é uma boa oportunidade para debater os desafios e dificuldades dos alcances da soberania, controle de convencionalidade, o sistema internacional dos direitos humanos na construção da jurisprudência argentina.

Ao mesmo tempo, a mudança jurisprudencial deixa explícita a luta instalada pelo novo governo quanto às interpretações dos últimos anos sobre passado recente e a luta pela memória, verdade e justiça. Um movimento contra a dimensão da justiça (reconhecida internacionalmente) e a favor de uma reconciliação, o que coincide com o discurso dos setores mais conservadores da sociedade.

Além disso, deixa descoberta a finalidade das novas duas incorporações na Corte Suprema. Uma mudança de orientação e de concepção sobre os direitos humanos e da relação com o sistema internacional regional.

Do mesmo modo, as sentenças divididas deixam visíveis as lutas instaladas dentro da própria Corte Suprema Argentina, em plena transição de liderança interna.

No cenário político, as eleições para o legislativo nacional em outubro estão no caminho da Corte e de Macri. A sociedade vai decidir sobre a viabilidade da nova orientação. A luta está instalada e a Corte é parte dessa arena.

 

Referencias

  1. CIJ – Centro de Información Judicial. (2017), La Corte sostuvo que la Corte Interamericana de Derechos Humanos no puede revocar sentencias del Máximo Tribunal argentino. Terça, 14 de fevereiro. LINK: https://goo.gl/AwV3yu
  2. ABRAMOVICH, Víctor. (2017), Comentarios sobre el “caso Fontevecchia” La autoridad de las sentencias de la Corte Interamericana y los principios de derecho público argentino. CJDHUNLa. Noticias. LINK: https://goo.gl/O1p64x
  3. NATANSON, JOSE. (2017), Macrismo y derechos humanos. Le Monde diplomatique, edición Cono Sur. Editorial. Edición Nro 213 – Marzo. LINK: https://goo.gl/TVm0Rg
  4. PÉREZ ESQUIVEL, Adolfo. (2017), El gobierno tiene una política de minimizar y demoler la política de Derechos Humanos. Cuatro vientos, Sección Argentina. 06 de fevereiro. LINK: https://goo.gl/KgjZ8e
  5. (2017), La OEA rechazó al candidato de Macri a la CIDH cuestionado por organismos de DDHH. Politica, quarta 21 de junho. Link: http://bit.ly/2se4eGr
  6. DEL RIO, Andrés. (2015), A disputa por vagas na Corte Suprema da Argentina: as indicações do novo presidente Macri. Jota, Brasil. LINK: https://goo.gl/iyVZ3E

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