Execução provisória

Por que a decisão no hc de Lula tem efeito vinculante?

Supremo decidiu, em ação relatada por Rosa Weber, estender efeitos de uma decisão para casos semelhantes

posse rosa weber STF ao vivo
Rosa Weber relatou processo em que STF decidiu alargar efeitos de decisão de caso concreto

Um dos argumentos mais utilizados no debate em torno do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula é o de que o Supremo Tribunal Federal deveria decidir a questão sobre a legalidade da prisão após condenação em segunda instância nas ADC´s 43 e 44, pois uma decisão em tal caso teria eficácia geral (erga omnes), […]

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