Opinião & Análise

Série Laclima

Litigância climática no âmbito da justiça constitucional

Caminhos e oportunidades no Supremo Tribunal Federal

ITR
Floresta amazônica / Crédito: Ascom Ideflor-Bio

A litigância climática tem ganhado força em todo o planeta e se mostrado eficaz na cobrança de governos e empresas para um compromisso com o meio ambiente e as gerações futuras.

Isto é, a mitigação de impactos ambientais e, consequentemente, o maior controle sobre o aquecimento global e as mudanças antropogênicas. Em especial no âmbito da proteção constitucional, o acesso jurisdicional às Cortes Constitucionais cresce com a instituição de novos paradigmas jurídico-filosóficos, sobretudo atinente às questões urgentes de meio ambiente e mudanças climáticas.

A proteção constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, somado ao reconhecimento de direitos humanos transcendentes aos reconhecidos pelas nações políticas, dão cabo à observância de direitos do meio ambiente interrelacionados com diversos outros direitos e suas dimensões.

Uma espécie de segunda onda de acesso à justiça, a qual privilegia os interesses difusos é demonstrada nos casos de litigância climática e justiça ambiental, em busca de efetivar compromissos legais internacionais para conter mudanças climáticas, vez que se passou a compreender que o meio ambiente é único e sua degradação afeta o planeta como um todo.

Um caso paradigmático e que pode inspirar a litigância climática no Brasil e influenciar os argumentos para atuação no Supremo Tribunal Federal (STF)[1] partiu da compreensão de obrigações sociais intergeracionais, a respeito da solidariedade e do princípio da precaução.

Essas bases permitiram que crianças, adolescente e jovens colombianos chegassem à Corte de Justiça Colombiana para exigir um direito supralegal ao meio ambiente sadio, à saúde e à vida, em especial em relação à redução de desmatamento na Amazônia e emissão de gases de efeito estufa, os quais comprovadamente causam as mudanças climáticas.

No caso Generaciones Futuras v. Ministerio de Ambiente (STC 4360, 2018)[2], os jovens litigantes demonstraram que as gerações futuras merecem desfrutar de um ambiente saudável, assim como a geração atual.

Desse modo, a Corte determinou que o Estado elaborasse planos de curto, médio e longo prazo com o fito de reduzir a desflorestação e as emissões de gases de efeito estufa. Em especial, a criação de um “Pacto Intergeracional pela Vida da Amazônia Colombiana”. Na mesma sentença, a Corte Constitucional reconhece a Amazônia como sujeito de direitos.

Isso foi possível pelo entendimento da Corte em considerar a conexão entre os direitos individuais fundamentais com o direito fundamental ao meio ambiente sadio, eis que o instrumento utilizado não abarcava tutela de direitos coletivos. A Constituição Política da Colômbia, assim como o Brasil, prevê o direito fundamental a usufruir de um meio ambiente sadio (artículo 79).

O ordenamento jurídico de ambos os países eleva esse direito ao patamar de direito fundamental de terceira dimensão e inerentemente alocado com o direito à vida. Também é incontroverso que os países se comprometeram no âmbito do Acordo de Paris, o que auxiliou na fundamentação do case naquela Corte de Justiça.

Enquanto isso, pode-se observar no Brasil, cada vez mais, a formação de jurisprudência que expande a proteção do meio ambiente no ramo do direito ambiental concernente a outros tópicos, tal qual o da imprescritibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem entendimento firmado no sentido de que o direito ao pedido de reparação de danos ambientais está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal[3].

Contra a referida decisão do STJ (REsp nº 1.120.117/AC), foi interposto no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário (RE) nº 654833/AC[4], com repercussão geral reconhecida (Tema 999)[5], que trata de dano causado por madeireiros na exploração de terras indígenas no Acre nos anos 1980, e no qual se buscava afastar a tese da imprescritibilidade.

Vários autores brasileiros, como Hugo Mazzili[6] e Edis Milaré[7], já esclareceram que uma ação de reparação relativa ao meio ambiente para a coletividade poderia ser proposta a qualquer tempo, isto é, seria imprescritível, uma vez que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental e indisponível ao ser humano. Além disso, indicam que a geração atual não pode manter pleno um direito de poluir em detrimento de gerações futuras.

Desse modo, pode-se afirmar que o supracitado entendimento sobre imprescritibilidade do dano ambiental no STF constitui um grande reforço para a litigância climática, uma vez que tem como fundamento a indeterminação dos sujeitos lesados e o caráter intergeracional, coletivo e fundamental dos direitos relativos ao meio-ambiente.

Recentemente, o STF ingressou no campo da litigância climática, tendo o clima como principal argumento[8], ao admitir as Ações sobre o Fundo Clima e o Fundo Amazônia (ADO 59 e a ADPF 60 convertida em ADPF 708), que foram apresentadas por quatro partidos políticos no dia internacional do meio ambiente.

Ambas as ações versavam sobre a paralisação dos fundos na atual gestão, que serviam para apoiar a implementação de projetos públicos e privados no combate das mudanças climáticas, especificamente ao desmatamento e combate a incêndios florestais, no caso do Fundo Amazônia.

Portanto, os partidos consideraram a paralisação como “omissão inconstitucional por parte do Poder Público Federal”, tendo em vista o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 CF) e a competência de todos os entes federativos para “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” e de “preservar as florestas, a fauna e a flora” (art 23, VI e VII CF), entre outros dispositivos constitucionais.

Os dois fundos tiveram alterações em sua governança na administração vigente, ocorrendo a restrição da participação da sociedade civil no caso do Fundo Clima e a eliminação total do comitê gestor no caso do Fundo Amazônia.

Ainda, as petições demonstraram uma relação entre o aumento de incêndios na Amazônia com a redução de recursos liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que utilizou apenas 60% dos fundos disponíveis do Fundo Clima e não liberou recursos do Fundo Amazônia em 2019.

No caso do Fundo Amazônia, a decisão cautelar da ministra Rosa Weber chamou atenção para os precedentes anteriores da corte que podem abrir caminho para ações desse tipo[9], bem como precedentes internacionais[10], inclusive Urgenda v. Holanda e Gerações Futuras v. Colômbia, citado acima, deixando claro que esse era um caso de litigância climática.

Enquanto isso, a decisão cautelar do ministro Barroso na outra ação citou precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a opinião consultiva (OC-23/17) e uma sentença (Lhaka Honhat v. Argentina), que se fundamentam na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Protocolo de San Salvador, dos quais o Brasil é signatário.

Em ambos os casos, o STF inovou ao invocar audiências públicas para discutir os temas, por conta de sua relevância para toda a sociedade. Sendo assim, trata-se de abordagem que amplia a justiça processual, eixo da justiça climática, no sentido de incluir a participação da sociedade civil na tomada de decisão que a afetará diretamente.

Sendo assim, embora não se trate de decisões finais, o STF já se mostra receptivo à litigância climática, amparado tanto no direito constitucional, quanto no direito comparado e internacional.

Ainda no ano de 2020, o ministro Barroso inovou ao admitir a APIB como entidade de classe, na ADPF 709, e portanto legitimada para propor ações de controle constitucional concentrado.

O ministro entendeu que a interpretação dessa categoria era excessivamente restritiva e ultrapassada. Sendo assim, por meio de interpretação ampla, abriu maiores possibilidades para outras associações em defesa de direitos coletivos e difusos apresentarem ações perante a corte.

Isso cria um precedente extremamente favorável para garantir a justiça processual e maior possibilidade de ajuizamento de ações climáticas constitucionais no país.

Tendo em vista as evoluções jurisprudenciais e a abertura da Corte ao tema, bem como a resistência do poder executivo ao cumprir o mandato constitucional de proteger o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o qual inclui o clima, a jurisdição constitucional pode ser uma via estratégica para obter-se mudanças eficazes na seara climática no Brasil.


O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:


Referências

MAZZILI, H. N. A Defesa dos Direitos Difusos em Juízo. 17ª ed., rev. e ampli. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 514-515.

MILARÉ, E. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011

PEEL, Jacqueline e OSOFSKY, Hari. Climate Change Litigation: Regulatory Pathways to cleaner energy. Cambridge: Cambridge University Press, 2015

SETZER, Joana, CUNHA, Kamila e BOTTER FABBRI (Coord.). Litigância Climática, novas fronteiras para o Direito Ambiental no Brasil, São Paulo:Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2019.

STJ, REsp 1.120.117/AC, j. 10/11/2009; AgRg no REsp 1.150.479/RS, j. 4/10/2011

STF. RE nº 654833/AC. min. rel. Alexandre de Moraes. Andamento processual disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4130104>.

STF, ADPF 709, min. rel. Luis Roberto Barroso, 2020. Disponível em

STF, ADO 60 convertido em ADPF 708, min. rel. Luis Roberto Barroso, 2020

STF, ADO 59, min. rel. Rosa Weber 2020

Notas

[1] BORGES, Caio. Litigância climática no STF: as lições dos casos paradigmáticos internacionais. JOTA, 7 jul. 2020. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/litigancia-climatica-no-stf-as-licoes-dos-casos-paradigmaticos-internacionais-07072020>. Acesso em: 08 de setembro de 2020.

[2] REPÚBLICA DE COLOMBIA. STC4360-2018. Disponível em: <https://elaw.org/system/files/attachments/publicresource/Colombia%202018%20Sentencia%20Amazonas%20cambio%20climatico.pdf>.

[3] STJ, REsp 1.120.117/AC, j. 10/11/2009; AgRg no REsp 1.150.479/RS, j. 4/10/2011

[4] STF. RE n. 654833/AC. min. rel. Alexandre de Moraes. Andamento processual disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4130104>. Acesso em: 05 de setembro de 2020.

[5] Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=413010 4&numeroProcesso=654833&classeProcesso=RE&numeroTema=999>.

[6] MAZZILI, H. N. A Defesa dos Direitos Difusos em Juízo. 17ª ed., rev. e ampli. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 514-515.

[7] MILARÉ, E. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1457-1458.

[8] Peel e Osofsky (2015) classificam a litigância climática em quatro círculos concêntricos, a litigância climática como tema principal seria equivalente ao círculo menor dessa classificação.

[9] ADPF 101 – importação de pneus usados, ADI 4.066 – amianto, ADI 3.937 – amianto, ADI 3.406 – amianto, ADI 4.901 – código florestal, ADI 4.350 – seguro DPVAT e proporcionalidade, ADI 5.016 – dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos, ADI 4.717 – espaços territoriais especialmente protegidos, reserva legal para alteração, ADI 4.988 – edificação por particulares em áreas de preservação permanente  (APP).

[10] Ashgar Leghari v. Federation Of Pakistan (Corte de Apelação do Paquistão, 2015), Generaciones Futuras v. Ministerio de Ambiente (Suprema Corte de Justiça da Colômbia – STC 4360, 2018), EarthLife Africa Johannesburg v. Minister of Environmental Affairs & Others (Corte da África do Sul, 2016, Caso 65662), Plan B Earth and Others v Secretary of State for Transport (Tribunal de Apelação do Reino Unido, 2018), Urgenda Foudation v State of Netherlands (Suprema Corte da Holanda, 2016) e Caso Comunidades Indígenas Miembros de La Associación Lhaka Honhat (Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2020).


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