Não é de hoje que as questões relativas às modalidades de garantia do crédito tributário em execuções fiscais federais são foco de diversas discussões no Poder Judiciário. De um lado, está o Contribuinte que, historicamente, busca uma opção menos onerosa para a discussão do crédito tributário via embargos à execução fiscal, nos termos do quanto […]
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Liquidação antecipada das garantias em execuções fiscais
Recebimento de recursos de apelação interposto pelo contribuinte sem efeito suspensivo
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