Administração Pública
Discussões que impactam a construção do sistema de Accountability da Administração Pública
A recente Lei n° 13.655, de 25 de abril de 2018, que introduz alterações no clássico Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), é daquelas promulgações que causam muita comoção, antes de serem efetivamente aplicadas na rotina do mundo jurídico. Aprovada com o fito de […]
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Marcus Vinicius de Azevedo Braga
Ana Carla Bliacheriene