O decreto 9.830/19 foi editado para regulamentar os arts. 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que foram introduzidos pela lei 13.655/18 com o objetivo de conferir maior segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. Como os novos artigos da LINDB não preveem a necessidade […]