Opinião & Análise

Análise

Limites do direito, seres humanos e debate sobre ideias

Do que trata a discussão sobre a prisão em segunda instância

STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

É possível, no plano das ideias, discutir se é bom ou ruim um sistema jurídico no qual uma pessoa condenada pode ser presa após o julgamento do seu recurso pelo tribunal de segunda instância. Há argumentos razoáveis para ambos os lados. Mas não é disso que trata a discussão no STF sobre a prisão após o julgamento na segunda instância.

Uma primeira pergunta deve ser feita: o sistema jurídico brasileiro admite a prisão em segunda instância?

Pessoas não habituadas às discussões sobre o direito costumam imaginá-lo como uma porta, que se abre para quem está autorizado a passar e se fecha para quem está proibido de fazê-lo, mas pode acabar deixando alguém passar por uma fresta.

Mas uma maneira melhor de entender o direito é imaginá-lo como um quadro. Há várias formas de pintar um quadro, assim como muitas soluções possíveis para um problema jurídico, desde que respeitados os limites da moldura. O direito, em essência, existe para estabelecer limites.

No Brasil, as prisões podem ser de vários tipos, mas somente podem ser autorizadas dentro dos limites da moldura legal. A Constituição brasileira estabelece o primeiro limite ao prever que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado, ou seja, antes da última decisão do processo, da qual não se poderá mais recorrer. Porque a última decisão pode mudar todas as anteriores e concluir que a pessoa não era culpada.

É bem verdade que a Constituição fala em culpa, não em prisão. Mas como alguém que não foi considerado ainda culpado pode ser preso? A moldura legal estabelece duas possibilidades básicas para a prisão de uma pessoa não considerada culpada:

1. quando a pessoa acabou de cometer um crime (prisão em flagrante); ou

2. quando for necessária a prisão durante o processo porque a pessoa, uma vez solta, por exemplo, dificulta a coleta das provas, ameaça testemunhas ou comete novos crimes (em termos gerais, prisão temporária e preventiva).

Ambas são situações que envolvem alguma urgência (cautelaridade). A prisão em flagrante tem o objetivo de cessar a prática criminosa. Nas prisões temporária e preventiva, a liberdade deve representar um risco para o processo ou a investigação. Fora das hipóteses de urgência, uma pessoa só pode ser presa se for considerada culpada. E o marco estabelecido pela Constituição foi o trânsito em julgado.

Entender ser possível a prisão fora dessas hipóteses, como após o julgamento pela segunda instância, mas antes do último recurso, é pintar além da moldura do sistema jurídico brasileiro. Se isso for permitido, não há mais sentido no direito1.

Um segundo questionamento a ser feito é saber se dados estatísticos podem servir de fundamento nessa discussão.

Imaginemos uma situação hipotética: a União pede ao Supremo Tribunal Federal para demolir um grande prédio ocupado por milhares de pessoas. Afirma, em sua petição, que promoveu medidas para a desocupação, mas ainda há na construção 0,28% do número total de ocupantes. O STF poderia autorizar a demolição com essas pessoas dentro do prédio?

Uma notícia foi divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça com a seguinte manchete: “Absolvição por meio de habeas corpus é pequena, revela pesquisa do STJ”2. No corpo do texto, o mesmo número de 0,28% do exemplo hipotético acima.

Talvez os ministros que negassem autorização para demolir o prédio aceitassem sem maiores dificuldades o encarceramento de inocentes. Ainda que em celas superlotadas, em containers ou viaturas policiais a céu aberto, sem água potável, comendo comida estragada ou utilizando miolo de pão para conter o fluxo menstrual, no caso de mulheres. As condições das prisões brasileiras são inadmissíveis até para as pessoas que a sociedade entende que devem estar presas, e mais ainda para as pessoas que sequer deveriam estar lá.

A prisão em segunda instância surgiu, para alguns ministros, como solução para a impunidade dos corruptos de colarinho branco, clientes de grandes escritórios de advocacia que estariam a abarrotar o STF e STJ de recursos protelatórios, com a finalidade única de evitar a prisão de seus clientes condenados. Um debate, diga-se, que se iniciou muito antes das últimas notícias dando conta de uma série de ilegalidades nos processos da Lava Jato.

As Defensorias Públicas da União, do Rio de Janeiro e de São Paulo intervieram na discussão, para demonstrar que a solução encontrada teria um custo a pagar. Um custo de vidas: mais pessoas seriam encarceradas e, dentre elas, quem não deveria sequer ficar atrás das grades.

A discussão virou uma guerra de estatísticas3. E, nesse caminho, pessoas tornaram-se números e, menos que isso, percentuais. Apenas um custo colateral.

O número de 0,28% divulgado nessa última pesquisa sobre habeas corpus deve ser somado aos 0,62% que se extraem dos dados levantados sobre os recursos especiais no STJ4. Juntos representam 558 pessoas absolvidas em dois anos, 279 pessoas por ano. Se considerarmos ainda as pessoas que, apesar de condenadas, sequer deveriam entrar num presídio (casos nos quais a pena deve ser uma prestação de serviços e não a prisão, por exemplo), esse número salta para 2.508 pessoas. São 1.254 seres humanos por ano nas bárbaras prisões brasileiras e que nelas não deveriam estar.

De nada vale o Supremo entender que o sistema carcerário brasileiro é um estado de coisas inconstitucional, por representar violações massivas e persistentes aos direitos fundamentais, e admitir que gente, ainda que travestida de percentual, seja para lá enviada antes do trânsito em julgado da sua condenação, em violação à Constituição.

Aí está a resposta do segundo questionamento proposto: viola a essência dos direitos fundamentais, e o próprio papel do STF como garantidor desses direitos, a utilização de dados estatísticos que transformam a vida e dignidade das pessoas em números percentuais.

Há lugar para os números num debate. Aqui, eles não têm lugar, porque a vida de uma só pessoa é valiosa o bastante e não pode ser sacrificada por qualquer projeto político de nação, menos ainda de sistema processual. Debaixo do terreno no qual está o prédio que a União quer derrubar, pode haver um baú com o segredo que nos salvaria como País, para quem acha que precisamos de salvação. Mas nem isso justificaria o sacrifício de uma única vida.

Um último ponto. Infelizmente a discussão de tema tão relevante foi personificada e argumentos são desqualificados a depender de quem os defende ou de quem será beneficiado ou prejudicado. As ideias deveriam valer mais do que as pessoas ou, ao menos, debatidas independentemente dos seus interlocutores, sejam eles um ministro impopular, um advogado de político corrupto, editores de jornais mais à esquerda ou à direita ou, ainda, defensores públicos dos pobres e oprimidos. No passado, pessoas idolatradas defenderam ideias erradas e já deveríamos ter percebido que isso traz risco para a democracia.

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1 Aqui uma pequena observação. Todos os dias são aprovadas leis, que estabelecem as novas molduras do direito. As hipóteses de prisão acima enumeradas foram estabelecidas em 2011 quando aprovada a Lei n. 12.403. Portanto, ainda que antes dela se pudesse discutir a possibilidade da prisão em segunda instância, após 2011, a lei foi clara em desenhar os limites nos quais o juiz não pode mais prender.


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